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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 975/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 975/2022

Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao Sr. André Morais Ferreira, e dá outras providências.

A senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita Constitucional do município de Maxaranguape/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape aprovou e sanciona a seguinte lei.

Art.1º. Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, ao Senhor ANDRÉ MORAIS FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados à Municipalidade.

Art.2º. Deverá a Câmara Municipal definir no seu calendário de reuniões, a data para a realização da Sessão Solene para a entrega do título ao agraciado.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Maxaranguape, estado do Rio Grande do Norte, em 21 de dezembro de 2022.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2933, em 22 de dezembro de 2022. Código identificador 3C95FF05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.