GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2018
LEI N.º 816/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 816/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018
Proíbe a oferta de "embutidos" na composição da merenda de escolas e creches da rede pública do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida a oferta de produtos de origem animal do tipo "embutidos" no cardápio da merenda de escolas e creches da rede pública municipal de Maxaranguape/RN.
Parágrafo Único. Entenda-se por "embutidos", os alimentos produzidos pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais com recheio a base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes, aromatizantes e assemelhados, como salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, defumados ou não.
Art. 2º. A proibição aqui estabelecida se estende ao comércio de lanches e refeições no interior das escolas e creches e também ao que for servido em festividades e eventos organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam refeições aos alunos.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá realizar campanha entre professores, estudantes, funcionários e pais alertando sobre os males para a saúde de tais alimentos embutidos, de modo a dissuadir o consumo também em seus lares ou no lazer.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, Maxaranguape, Rio Grande do Norte, em 28 de junho de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal