GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 854/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 854/2019
Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Pública Municipal de frações de imóveis para construção de via pública de acesso à praia, em cumprimento à disposição contida no art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Pública Municipal pode aceitar por parte da Avenue Brasil Investimentos Imobiliários Ltda. e da Promaga Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., a doação com encargo de frações dos imóveis de suas respectivas propriedades para construção de via pública de interesse social.
Parágrafo único. O encargo de que trata esta lei é aquele que atribui à Administração o dever de construir via pública de acesso à praia, com calçamento (blocos de cimento, tijolos ou asfalto) e calçadas laterais, em cumprimento à disposição contida no art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape – RN.
Art. 2º. A Administração só aceitará a doação depois de avaliada a conveniência e oportunidade do encargo, especialmente no que diz respeito ao nível de prioridade da demanda a ser atendida.
Art. 3º. Constatado o interesse público e o atendimento dos requisitos constantes no art. 2º desta lei, a Administração poderá aceitar a doação, sem que, para tanto, seja necessário qualquer outro procedimento preliminar.
Art. 4º. A Administração não poderá ser parte do contrato de doação que:
I – fixar prazo exíguo para o início do atendimento ao encargo;
II – ressalvada a reversão das frações dos imóveis aos doadores, no caso de inexecução do encargo, estipular qualquer sanção pela inexecução do encargo;
III – não facultar à donatária, com fundamento na execução parcial do encargo, a prorrogação do prazo pertinente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 27 de maio de 2019.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal