GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2018
LEI Nº 808/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808/2018
Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para aquisição de equipamentos agrícolas, e dá outras providencias.
O SENHOR LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, com dotações destinadas a atender às despesas de investimento referidas à aquisição de máquinas e equipamentos, em benefício dos produtores locais, pertinentes a Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, firmado para fins de execução de duas metas assumidas no Plano de Trabalho desse Convênio, a saber, construção de mercado público e aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido na seguinte classificação do Orçamento Geral do Município de 2018: Função – 20 (Agricultura); Sub Função – 606 (Extensão Rural); Unidade – 0211 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário); Projeto/Atividade – 2126 (Aquisição de Máquinas Pesadas); Natureza da Despesa – 449052 (Equipamentos e Material Permanente); Fonte – 024 (Transferências de Convênios Não Relacionados a Educação, Saúde e Assistência Social).
Art. 3º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei terá o valor global de R$ 100.020,37 (cem mil, vinte reais e trinta e sete centavos), a ser transferido pelo Governo da União, conforme a Meta 1 do Plano de Trabalho vinculado ao Convênio, para aquisição de patrulha mecanizada, respectivos componentes e implementos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar o crédito instituído pela presente Lei e a promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites já autorizados nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, em 16 de abril de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal