GABINETE DA PREFEITA · 27 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 989/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 989/2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n°. 989/2023
Altera a redação dos artigos 63, 64 e 65 da Lei Municipal nº. 459/2001 que “dispõe sobre os estatutos e plano de cargos e salários dos professores e profissionais do sistema municipal de educação do município de Maxaranguape, estado do Rio Grande do Norte, e adota outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação dos artigos 63, 64 e 65 da referida lei, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 63: A jornada básica do ocupante do cargo de Professor da Educação Básica “I” é de 30 (trinta) horas semanais, assim distribuídos:
I - 24 (vinte e quatro) aulas de 50 (cinquenta) minutos, totalizando 20 (vinte) horas semanais com os educandos;
II - 10 (dez) horas semanais dedicadas ao 1/3 horas atividades;
III - As horas de atividades são as destinadas à:
a). Preparação e avaliação do trabalho didático;
b). Colaboração com a administração da escola;
c). Reuniões e encontros pedagógicos;
d). Articulação com a comunidade;
e). Aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
IV - A composição da jornada individual de cada profissional da Educação Básica “I”, no que consistem os 2/3 com interação com os educandos, 20 (vinte) horas semanais, é de competência da Secretaria municipal de Educação a distribuição, observando-se as necessidades de demanda de cada estabelecimento de ensino.
Art. 64: A jornada básica do ocupante do cargo de Professor da Educação Básica “II” é de 30 (trinta) horas semanais, assim distribuídos:
I - 24 (vinte e quatro) aulas de 50 (cinquenta) minutos, totalizando 20 (vinte) horas semanais com os educandos;
II - 10 (dez) horas semanais dedicadas ao 1/3 horas atividades;
III - As horas de atividades são as destinadas à:
a). Preparação e avaliação do trabalho didático;
b). Colaboração com a administração da escola;
c). Reuniões e encontros pedagógicos;
d). Articulação com a comunidade;
e). Aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
IV - A composição da jornada individual de cada profissional da Educação básica “II”, no que consistem os 2/3 com interação com os educandos, 20 (vinte) horas semanais, é de competência da Secretaria municipal de Educação a distribuição, observando-se as necessidades de demanda de cada estabelecimento de ensino.
Art. 65: O ocupante do cargo de professor da Educação Básica “I” e “II”, segundo a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e as especificidades do estabelecimento escolar em função do atendimento de demanda, poderão exercer jornada alternativa de trabalho, de forma suplementar, em até 10 (dez) horas suplementares, totalizando no máximo 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Consolida-se a redação da Lei Municipal nº 459/2001, de 09 de outubro de 2001.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape, 24 de março de 2023.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita