GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2018
LEI Nº 810/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei Municipal nº 766/2017 que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional do município de Maxaranguape/RN, cria a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social – SECOM, altera o nome as Secretaria Municipal de Logística, Gestão Integrada e Materiais - SELGIM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Consolida-se a redação da Lei Municipal nº 766, de 09 de janeiro 2017, de acordo com Anexo desta Lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Logística, Gestão Integrada e Materiais – SELGIM passa a ser denominada Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, ficando alterado os arts. 8º, § 1º, II, e 14, caput, da Lei Municipal nº 766/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...):
I – (...);
II - Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
§ 2º Altera a Seção III da lei Municipal nº 766/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 3º Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação Social e Informação Social – SECOM, acrescentando-se o inciso XIV ao art. 8º, § 1º, e o art. 25-A à Lei Municipal nº 766/2017, com a seguinte redação:
Art. 8º A administração direta do Poder Executivo de Maxaranguape será integrada pelas seguintes unidades administrativas:
(...)
XIV – Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social – SECOM.
Seção XIV - A
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL - SECOM
Art. 25 - A. Compete à Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social – SECOM:
I – fornecer direta ou indiretamente, ao Prefeito, o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, no que concerne à política de Comunicação Social da Administração Municipal;
II – coordenar e supervisionar a implantação de Programas de Informações;
III – coordena, controlar e supervisionar a publicidade dos órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, de empresas públicas municipais e das sociedades de economia mista das quais o Municipio seja acionista majoritário;
IV – prestar assistência especializada ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos à comunicação por meio da mídia;
V – formular levantamentos e estudos em assuntos de interesse da Administração Municipal e da população, que devem ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Chefe do Poder Executivo alternativas de orientação e ação, efetuando essa divulgação, quando pertinente;
VI – coordenar e supervisionar a formulação e implementação das políticas públicas de governo relativas aos meios eletrônicos, no âmbito da administração direta e indireta;
VII – gerir e administrar as páginas e links das redes sociais de domínio do município;
VIII – fiscalizar os contratos administrativos formalizados pela Administração Municipal que tenham por objeto publicidade, marketing, promoção de imagens, comunicação, imprensa, veiculação em mídias, televisão, radiodifusão, internet e aquelas pertinentes à pasta determinadas por legislação federal;
IX – administrar os recursos humanos quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
X - realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Art. 4º. Ficam criados os seguintes cargos, com respectivos subsídios e vencimentos, vinculados à Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL
NOMECLATURA
VAGAS
CARGA HORARIA
SUBSIDIO/VENCIMENTO
Secretario - DG
01
40 horas / Semanais
R$ 6.000,00
Diretor Geral Adjunto - DGA
01
40 horas / Semanais
R$ 2.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 07 de maio de 2018
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal