SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 16 de julho de 2020
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 011, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 011, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2020 e da outras providências.
Luiz Eduardo Bento da Silva, Prefeito Municipal de Maxaranguape-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na LOM – Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei ordinária municipal:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento 2020, crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana no valor de R$ 931.291,74(Novecentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), com recursos financeiros do OGU – Orçamento Geral da União na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 0206 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Unidade: 02 – Obras
Projeto atividade: 236950031 2.134 – Construção de Terminais Turísticos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fontes:15100000 – Outros convênios da União
0100000 – Recursos da entidade de livre aplicação.
Art. 2º – Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § Incisos I e II da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação e superavit financeiro apurado no balanço do ano anterior).
Art. 3º – Fica o poder executivo autorizado a proceder a readequação na Lei 787/2017 – Plano Plurianual (PPA) e Lei 025/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º – Fica autorizado o poder executivo a suplementar ou remanejar a dotação de que trata o Art.1º até o limite de até 30% do seu valor total.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maxaranguape/RN, 05 de junho de 2020.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito