GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 915/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 915/2021
Revoga o parágrafo único do artigo 11 do Decreto Municipal nº 12/2020 e isenta os taxistas do pagamento das taxas de vistoria dos veículos do ano de 2021, em virtude dos impactos financeiros causados pelo novocoronavírus(COVID-19) no âmbito do município de Maxaranguape/RN.
O Senhor LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA, Prefeito do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela art. 57, XI da Lei Orgânica do Município,
Considerando o panorama mundial e os impactos socioeconômicos causados pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a necessidade de fomentar, por meio dos incentivos fiscais, os serviços de táxi e táxi-lotação, além de desburocratizar a atividade em Maxaranguape;
Considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;
Considerando o Decreto Municipal de nº. 008/2020 que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no município de Maxaranguape/RN em razão de surto da doença respiratória Coronavírus e o Decreto Municipal de nº. 012/2020, que prorroga o vencimento das taxas de licenciamento e das taxas das inspeções de veículos até 31/03/2021, referente ao ano 2020.
Considerando que se faz necessário revogar o artigo 11 do Decreto Municipal 012/2020, a fim de minimizar os impactos financeiros sofridos pela categoria dos taxistas e incentivar a sua atividade local.
Art. 1º. Revoga o parágrafo único do art. 11º do Decreto Municipal 012/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica concedida a isenção do pagamento das taxas de licenciamento e das taxas de inspeção de veículos referentes ao exercício de 2021, a todos os prestadores de serviço de transporte remunerado privado de passageiros do município de Maxaranguape-RN, em virtude do estado de calamidade de saúde pública provocado pela Pandemia do Covid-19.”
Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 31/03/2021, quando encerraram os efeitos do Decreto Municipal nº. 012/2020.
Maxaranguape/RN, 12 de abril de 2021.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal