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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 26 de agosto de 2026

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 153/2026

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 153/2026

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 153/2026

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO ART. 101.II.D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN.

RESOLVE:

Art.1°. conceder licença pessoal não remunerada pelo período de dois anos, em favor de JOSEILSON ALEIXO, servidor público municipal, portador do CPF 024.xxx.xxx-86, para que este possa tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do art 100 caput, da Lei Complementar Municipal nº 310, de 15 de Fevereiro de 1997.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2026.

Maxaranguape/RN, 25 de agosto de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3864, em 26 de agosto de 2026. Código identificador 226AB568: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.