SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO · 26 de junho de 2026
LDO 2027
SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO
LDO 2027
Lei Municipal nº.1127/2026.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, os quais serão elaborados e executados observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. Das Metas Fiscais;
II. Das Prioridades da Administração Municipal;
III. Da Estrutura dos Orçamentos;
IV. Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V. Das Dotações Orçamentárias Destinadas ao Poder Legislativo;
VI. Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VII. Das Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIII. Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
IX. Da Vinculação de Recursos; e
X. Das Disposições Gerais.
Capítulo I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificadas nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta (se houver) que recebam recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao §3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2027 e para os dois seguintes deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverá estar instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – O §2º, Inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2027, e os dois exercícios seguintes.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único – Será utilizada a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027 e os dois exercícios subsequentes.
Capítulo II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual 2026/2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - A Administração Municipal terá como prioridade e metas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza.
§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual 2026/2029, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual 2026/2029, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Capítulo III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vínculas a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional - STN (SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores), relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:
I. Mensagem;
II. Texto do Projeto de Lei;
III. Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;
IV. Orçamento fiscal e da seguridade social;
V. Orçamento de investimento.
§ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa - O instrumento de organização da ação governamental visando à conscientização dos objetivos pretendidos, devendo esse estar expresso no Plano Plurianual (PPA).
II. Ação - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominada por projeto, atividade ou operação especial, os quais devem estar expressos no Plano Plurianual (PPA). A codificação deverá seguir o dispõe o PPA.
III. Atividade - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental. As atividades terão o código 2 no primeiro dígito;
IV. Projeto - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental. Os projetos terão o código 1 no primeiro dígito;
V. Operação especial - As despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. As operações especiais terão o código 0 no primeiro dígito;
VI. Unidade Orçamentária - O menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII. Recurso não Vinculado (Ordinário) - Aquele previsto para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
VIII. Recurso Vinculado - Aquele que por força de legislação, normativa, convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou ainda deve ter controle específico;
IX. Execução Física - A autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;
X. Execução Orçamentária - O empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
XI. Execução Financeira - O pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
XII. Remanejamento de dotações - Movimentação de recursos orçamentários quando ocorrer uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;
XIII. Transposição de dotações - Movimentação de recursos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização de ações governamentais;
XIV. Transferências de dotações - São realocações no âmbito das categorias econômicas de despesas, cujo motivo seja a repriorização de gastos governamentais.
§ 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais e estas com a classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos e metas físicas e indicação das fontes de financiamento.
§ 3º - A categoria de programação de que trata o art.167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
§ 4º - Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I. evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;
II. receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;
III. sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo;
IV. demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas;
V. demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função;
VI. resumo geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
VII. resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;
VIII. demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, conforme preceitua o anexo I da Lei Federal no. 4.320/1964, e suas alterações;
IX. recursos destinados a investimentos por poder e órgão;
X. programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;
XI. demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;
XII. demonstrativo da despesa por função;
XIII. demonstrativo da despesa por subfunção;
XIV. demonstrativo da despesa por programa;
XV. compatibilização do Plano Plurianual - PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 5º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.
Capítulo IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Entre outros:
I Totalidade;
II Exclusividade Orçamentária;
III Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;
IV Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;
V Legalidade;
VI Orçamento Bruto;
VII Realismo Orçamentário.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I. Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II. Despesas a título de ajuda de custo;
III. Despesas com locação de mão de obra;
IV. Despesas com locação de veículos;
V. Despesas com combustíveis;
VI. Despesas com treinamento;
VII. Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII. Outras despesas de custeio;
IX. Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X. Despesas com comissionados;
XI. Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII. Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que tratem de:
I. Despesa com pessoal e encargos sociais;
II. Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (se houver) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
III. Pagamento da Dívida Consolidada;
IV. Precatórios e sentenças judiciais, observados o seu vencimento, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
V. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatórios em ações e serviços públicos em saúde;
VI. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatórios em manutenção e desenvolvimento do ensino;
§ 3º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual do exercício anterior (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2027 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até dois por cento (2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o
orçamento de 2027, os quais serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no decorrer do exercício, até o mês de outubro, caso reste comprovada a não concretização dos riscos fiscais ou eventos (desastres e calamidade pública) capazes de afetar as contas públicas, o Chefe do Executivo poderá utilizar para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 2º - A Reserva de Contingência além de ser para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos estipulados no §1º poderá ser utilizada para atender qualquer outra situação em que o Poder Executivo Municipal, ou Órgãos Estaduais, ou Nacionais, entre eles a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, o Poder Executivo da União declarem situação de emergência, de calamidade pública, de sítio ou de defesa que atinjam ainda que indiretamente o Município.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa (Art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.
Art. 38 - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por Categoria de Programação (CP) e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I. Pessoal e encargos sociais (GND 1);
II. Juros e encargos da dívida (GND 2);
III. Outras despesas correntes (GND 3);
IV. Investimentos (GND 4);
V. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas públicas (GND 5); e
VI. Amortização da dívida (GND 6).
§ 2º - A Reserva de Contingência, será classificada no GND 9.
§ 3º - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I. Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos;
II. Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
III. Indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 4º - A especificação da modalidade de que trata o § 3° observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
II. Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (MA 71);
III. Aplicações Diretas (MA 90);
IV. Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91); e
V. Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (93);
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, a:
I - suplementar, mediante Decreto, as dotações orçamentárias dos Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - transpor, remanejar ou transferir, mediante Decreto, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal. Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas.
III transpor, remanejar, transferir ou utilizar, mediante Decreto, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, com
o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.
§ 1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a (35%) trinta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2027, conforme dispõe
o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964.
§ 2º - A autorização prevista no inciso II deste artigo é limitada a (35%) trinta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2027.
§ 3º - Não será computado no limite autorizativo de que trata o § 1º deste artigo as movimentações de crédito realizadas dentro do mesmo órgão e no mesmo Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, as quais poderão ser formalizadas por Portaria do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Portaria do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - Não será computado no limite autorizativo de que trata o § 1º deste artigo os créditos suplementares abertos com fundamento:
I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, por fonte ou destinação de recursos;
II excesso de arrecadação efetivamente apurado, por fonte ou destinação de recursos;
III ingresso de recursos provenientes exclusivamente das seguintes espécies de transferências intergovernamentais ou instrumentos de repasse, não previstos ou previstos insuficientemente na Lei Orçamentária Anual:
a. convênios celebrados com a União, com os Estados ou com outros entes federados;
b. contratos de repasse firmados com órgãos ou entidades da Administração Pública federal ou estadual;
c. transferências fundo a fundo determinadas por lei ou instrumento normativo específico;
d. transferências especiais realizadas nos termos do art. 166-A da Constituição Federal;
e. emendas parlamentares de finalidade definida, nos termos do art. 166, § 9º, da Constituição Federal;
f. termos de compromisso celebrados com fundos federais setoriais mediante instrumento formal;
g. auxílios financeiros ou contribuições concedidas por outros entes ou entidades públicas mediante instrumento formal.
§ 5º - As hipóteses de que trata o § 4º nos incisos II a III dependerá de previsão legal expressa de subtetos específicos na Lei Orçamentária Anual, não superior a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, sendo vedada a fixação de dotações ou autorizações ilimitadas, em estrita observância ao art. 167, inciso VII, da Constituição Federal e ao art. 5º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 6º - Os créditos adicionais de que trata o § 4º deste artigo deverão ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhes deram causa, e o respectivo ato de abertura deverá:
I identificar a respectiva fonte ou destinação de recursos;
II atualizar simultaneamente a estimativa de receita em montante igual ao da abertura do crédito.
§ 7º - Excetuam-se, ainda, do limite de que trata o § 1º deste artigo os créditos adicionais destinados a atender, exclusivamente:
I insuficiência de dotações do Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais, quando financiados por anulação de despesas consignadas ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação;
II insuficiência de dotações destinadas ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV;
III insuficiência de dotações de amortização de principal e encargos da dívida fundada ou flutuante do Município;
IV despesas obrigatórias decorrentes de calamidade pública ou estado de emergência reconhecidos por Decreto do Poder Executivo municipal, publicado no órgão oficial de divulgação do Município, até o limite das necessidades devidamente comprovadas no ato declaratório.
§ 8º - As hipóteses de exclusão dos limites autorizativos previstas nos §§ 3º, 4º e 7º deste artigo são taxativas e não comportam interpretação extensiva ou analógica, sendo vedada a abertura de crédito adicional além dos limites estabelecidos neste artigo
mediante enquadramento em situação não expressamente prevista nos incisos e alíneas referidos.
§ 9º - A lei orçamentária anual reproduzirá, em artigo específico, as hipóteses de exclusão dos limites autorizativos previstas neste artigo, com redação que delimite claramente o alcance e os requisitos de cada hipótese, sendo vedada a inclusão de cláusulas de conteúdo indeterminado, genérico ou que se reportem a situações análogas não expressamente elencadas.
§ 10 - O Poder Executivo e Legislativo, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo elementos de despesas, desde que não seja alterado o valor do Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal.
§ 11 - O Poder Legislativo poderá convalidar decretos pelo Poder Executivo excluindo-os do limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo.
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2027 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026/2029 e com esta Lei.
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
§ 1º - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
§ 2º - A Lei Orçamentária Anual será executada de forma que permita o controle dos dispêndios financeiros, classificando as despesas por função, subfunção, programa, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento, detalhamento de elemento e fonte de recursos.
Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e previstos no Plano Plurianual 2026/2029, quando incluídos na Lei Orçamentária de 2027, serão submetidos à avaliação permanente pelos responsáveis, com a finalidade de acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir eventuais desvios e avaliar seus custos e as metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e”, da LRF).
Capítulo V
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.
Art. 44 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 de junho de 2026.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o art. 29-A da Constituição da República valor fixado para o Poder Legislativo.
Art. 45 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2026.
§1º - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.
§2º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços.
§3º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, os rendimentos de aplicações financeiras no mercado de capital dos seus saldos disponíveis (banco/caixa) provenientes dos repasses do duodécimo, na hipótese de não devolução, o valor correspondente será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício subsequente, garantindo assim o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal e da transparência na execução orçamentária.
Art. 46 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar, até o décimo quinto dia do mês subsequente as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32), e o Senado Federal, através de Resolução.
Art. 48 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Parágrafo Único - Serão observados, para consecução e efeito deste artigo, o disposto no § 2º do art. 7º, da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Nacional n° 101, de 2000, e no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
Art. 50 - O orçamento do Município para o exercício de 2027 conterá previsão para pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025).
§ 1º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.
§ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 51 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão:
I Corrigir/aumentar/conceder vantagens e aumento de remuneração de servidores e demais agentes públicos;
II Criação/extinção/alteração de cargos, empregos e funções públicas;
III Criação/extinção/alteração de planos de cargos, carreiras e salários;
IV Admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou em caráter temporário;
§ 1º - As ações mencionadas nos incisos I a IV somente poderão ser efetivadasse:
a. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no art. 169, §1º, inciso I, da Constituição Federal;
b. Forem compatíveis com as metas fiscais estabelecidas nesta LDO e no Plano Plurianual vigente;
c. Observarem os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que tange aos gastos com pessoal;
d. Forem acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme previsto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - A realização de concursos públicos deverá considerar a necessidade de reposição ou expansão do quadro de pessoal, devidamente justificada por estudo técnico que evidencie a demanda dos serviços públicos municipais.
Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 20 da LRF).
Art. 53 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II Eliminação das despesas com horas-extras;
III Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V Exoneração de servidores não estáveis.
Art. 55 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,
§ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 56 - De acordo com o artigo 167-A da EC nº. 109/21 desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão ser adotadas as seguintes medidas de ajuste fiscal:
I Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;
VI Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, e de servidores e empregados públicos, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas da EC;
VII Criação de despesa obrigatória;
VIII Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
IX Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
§ 1º - Fica prevista a elaboração de benefícios fiscais, que reduzam ou isentem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para imóveis de utilização comercial ou industrial.
§ 2º - Fica prevista a elaboração de benefícios fiscais, que reduzam ou isentem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para imóveis residenciais ocupados por munícipes em vulnerabilidade social, ou ainda portadores de doenças crônicas.
§ 3º - A previsão de que trata o § 1º e 2º será regulamentada por Lei específica.
Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante processo administrativo, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14
§ 3º da LRF).
Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Capítulo IX
DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS
Art. 60 - O Poder Executivo deverá utilizar preferencialmente os recursos vinculados em detrimento dos recursos não vinculados, visando maximizar a performance financeira do Município.
Parágrafo Único – A Administração Direta e os Fundos Especiais poderão a qualquer momento avaliar suas despesas com recursos não vinculados (ordinários) que eram passiveis de serem com recursos vinculados, e sempre que conveniente e oportuno promoverem conjuntamente com os Setores de Contabilidade e Tesouraria, a anulação das notas de liquidação e notas de empenho de recursos não vinculados e efetuar o reempenhamento, reliquidação com recursos vinculados, ajustes contábeis de fontes/destinações de recursos, observadas as normas do MCASP, da STN e do Tribunal de Contas.
Art. 61 - Poderá o Poder Executivo desvincular recursos vinculados, observadas as hipóteses permitidas pela Constituição Federal e em Leis Municipais.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 3º - A utilização dos recursos autorizados no § 2º será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 4º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviços da dívida;
III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 63 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, §3°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Art. 64 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2026, junto ao Gabinete do Prefeito e/ou nas Audiências Públicas; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 65 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de caixa/tesouraria.
Art. 66 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 67 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.
Art. 68 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2027, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
§ 1º - As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º - A organização do Quadro de Detalhamento de Despesas constará em sistema informatizado no âmbito da Prefeitura.
Art. 69 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de anteriores e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ao Poder Legislativo.
Art. 71 - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não alterem o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 72 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2027, deverão ser observadas as alterações promovidas na legislação federal aplicável, em especial na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 73 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, e Meio Ambiente.
Art. 74 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I. vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal no 4.320/1964;
II. referirem -se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III. referirem -se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2027, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2026 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2026, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º - A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, verificará o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 75 - Observado o disposto no art. 25 da Lei Complementar Nacional n° 101/2000, a transferência de recursos do tesouro municipal às entidades privadas com ou sem fins lucrativos obedecerá ao regramento das Leis Federais 13.019/14 e 4.320/64, ou ainda autorizadas em leis específicas, preferencialmente nas áreas de assistência social, saúde e educação.
§ 1º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, o repasse de dotações orçamentárias seguirá, ainda, as normas fixadas pelo Poder Executivo para concessão dos benefícios previstos no caput.
§ 2º - As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município.
Art. 76 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos, ajustes ou sentenças judiciais e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 77 - Poderá o Chefe do Poder Executivo, em situações despesas imprevisíveis e urgentes abrir créditos extraordinários, por meio de edição de Decreto, comunicando de imediato ao Presidente do Poder Legislativo.
§ 1º - Considera-se comunicado o Presidente do Poder Legislativo a publicação do ato em Diário Oficial.
§ 2º - A abertura de créditos extraordinários sempre que tecnicamente possível, serão indicadas as fontes de financiamento.
§ 3º - A autorização do caput compreenderá a criação de programa, ação, específicos se necessários.
Art. 78 - A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.
Art. 79 - A execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e da Lei Orçamentária Anual para 2027 observará a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e demais inovações legislativas vigentes e vindouras relacionadas à reforma do sistema tributário nacional, devendo o Município adequar-se às seguintes diretrizes operacionais:
I. implementar obrigatoriamente a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e integrar-se ao Ambiente Nacional de Dados Fiscais, garantindo plena interoperabilidade com os demais entes federativos;
II. adequar progressivamente os sistemas de arrecadação e fiscalização para a transição do ISS para o IBS, que ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2033, quando o ISS será definitivamente extinto;
III. participar ativamente do funcionamento do Comitê Gestor do IBS, órgão colegiado de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS;
IV. adequar o Código Tributário Municipal às novas regras estabelecidas pela reforma, especialmente quanto às normas do IBS e aos procedimentos unificados de arrecadação;
§ 1º - Caso sejam aprovadas novas alterações na legislação nacional relacionada à reforma tributária até a edição da Lei Orçamentária Anual para 2027, o Município poderá deflagrar processos legislativos complementares para modificar, reajustar e readequar as leis municipais às novas disposições.
Art. 80 - Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos benefícios socioassistenciais.
Art. 81 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Maxaranguape/RN, 23 de junho de 2026.
MARIA ERENIR DE FREIAS DE LIMA
Prefeito(a) Constitucional
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RECEITA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
49.326.218,00
69.635.425,76
51.287.233,00
74.978.684,00
75.500.190,68
78.354.097,68
81.315.880,68
Receita Tributária
1.077.512,00
5.581.608,50
1.123.027,00
2.915.977,00
6.120.018,00
6.351.355,00
6.591.436,00
IPTU
189.350,00
1.937.900,22
199.603,00
196.521,00
2.034.705,00
2.111.617,00
2.191.436,00
ISS
506.071,00
1.412.822,82
526.162,00
331.110,00
1.613.208,00
1.674.187,00
1.737.471,00
ITBI
71.521,00
340.931,76
74.361,00
331.110,00
487.641,00
506.074,00
525.204,00
IRRF
93.874,00
1.604.125,30
97.601,00
1.743.609,00
1.679.832,00
1.743.330,00
1.809.228,00
Taxas
216.696,00
285.828,40
225.300,00
313.627,00
304.632,00
316.147,00
328.097,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
233.223,00
750.514,63
242.481,00
800.507,00
783.545,00
813.163,00
843.901,00
Contribuições Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
233.223,00
750.514,63
242.481,00
800.507,00
783.545,00
813.163,00
843.901,00
Receita Patrimonial
1.075.423,00
409.501,17
1.118.131,00
1.954.769,00
853.327,00
885.582,00
919.057,00
Aplicações Financeiras
1.075.423,00
409.501,17
1.118.131,00
1.954.769,00
756.261,00
784.847,00
814.514,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
97.066,00
100.735,00
104.543,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
1.362.594,00
2.310.401,85
1.416.689,00
3.805.814,00
2.419.872,00
2.511.343,00
2.606.272,00
Transferências Correntes
45.541.603,00
60.443.655,44
47.349.618,00
65.456.037,00
65.190.218,68
67.654.409,68
70.211.743,68
Cota-Parte do FPM
22.577.787,00
26.973.873,45
23.474.125,00
35.114.285,00
30.535.865,68
31.690.120,68
32.888.007,68
Cota-Parte do ICMS
3.061.333,00
3.777.290,04
3.182.867,00
3.590.367,00
3.806.873,00
3.950.773,00
4.100.112,00
Cota-Parte do IPVA
183.144,00
204.406,25
190.415,00
243.608,00
234.913,00
243.793,00
253.008,00
Cota-Parte do ITR
28.552,00
55.090,01
29.685,00
133.421,00
82.476,00
85.594,00
88.829,00
Transferências da LC nº 61/1989
2.166,00
16.168,13
2.252,00
7.144,00
10.412,00
10.806,00
11.214,00
Transferências do FUNDEB
13.507.017,00
18.234.169,82
14.043.259,00
14.409.645,00
18.379.322,00
19.074.060,00
19.795.059,00
Outras Transferências Correntes
6.181.604,00
11.182.657,74
6.427.015,00
11.957.567,00
12.140.357,00
12.599.263,00
13.075.514,00
Outras Receitas Correntes
35.863,00
139.744,17
37.287,00
45.580,00
133.210,00
138.245,00
143.471,00
Multa e Juros de Mora
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações e Restituições
35.863,00
139.744,17
37.287,00
45.580,00
79.076,00
82.065,00
85.167,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
54.134,00
56.180,00
58.304,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
9.296.921,00
3.334.775,50
9.666.009,00
2.155.224,00
4.033.193,00
4.185.648,00
4.343.866,00
Operações de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RECEITA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
207.560,00
215.406,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
207.560,00
215.406,00
Transferência de Capital
9.296.921,00
3.334.775,50
9.666.009,00
2.155.224,00
3.833.193,00
3.978.088,00
4.128.460,00
Convênios
9.296.921,00
3.334.775,50
9.666.009,00
2.025.465,00
3.833.193,00
3.978.088,00
4.128.460,00
Outras Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
129.759,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
100.000,00
0,00
103.970,00
127.093,00
139.847,00
145.133,00
150.619,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
100.000,00
0,00
103.970,00
127.093,00
139.847,00
145.133,00
150.619,00
DEDUÇÕES (IV)
-4.881.756,00
-5.613.279,26
-5.075.562,00
-5.612.759,00
-6.332.385,00
-6.571.750,00
-6.820.161,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-4.881.756,00
-5.613.279,26
-5.075.562,00
-5.612.759,00
-6.332.385,00
-6.571.750,00
-6.820.161,00
RECEITA TOTAL
53.841.383,00
67.356.922,00
55.981.650,00
71.648.242,00
73.340.845,68
76.113.128,68
78.990.204,68
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
44.444.462,00
64.022.146,50
46.211.671,00
69.365.925,00
69.167.805,68
71.782.347,68
74.495.719,68
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RECEITA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO DESPESA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
36.799.087,00
63.129.426,37
38.587.314,00
59.701.764,00
65.322.434,68
67.791.622,68
70.354.146,68
Pessoal e Encargos Sociais
22.206.138,00
25.483.186,94
22.988.242,00
29.515.645,00
31.508.557,68
32.699.581,68
33.935.625,68
Juros e Encargos da Dívida
322.011,00
0,00
334.795,00
350.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
14.270.938,00
37.646.239,43
15.264.277,00
29.836.119,00
33.813.877,00
35.092.041,00
36.418.521,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
16.426.296,00
8.116.521,07
17.048.501,00
11.135.679,00
7.228.564,00
7.501.804,00
7.785.372,00
Investimentos
14.873.238,00
6.156.278,01
15.415.786,00
9.175.679,00
5.790.658,00
6.009.545,00
6.236.706,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
1.553.058,00
1.960.243,06
1.632.715,00
1.960.000,00
1.437.906,00
1.492.259,00
1.548.666,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
516.000,00
0,00
536.485,00
655.799,00
650.000,00
674.570,00
700.069,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
53.741.383,00
71.245.947,44
56.172.300,00
71.493.242,00
73.200.998,68
75.967.996,68
78.839.587,68
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
100.000,00
10.000,00
103.970,00
155.000,00
139.847,00
145.133,00
150.619,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
100.000,00
10.000,00
103.970,00
155.000,00
139.847,00
145.133,00
150.619,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
100.000,00
10.000,00
103.970,00
155.000,00
139.847,00
145.133,00
150.619,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
53.841.383,00
71.255.947,44
56.276.270,00
71.648.242,00
73.340.845,68
76.113.129,68
78.990.206,68
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO DESPESA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2027
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
44.544.462,00
64.022.146,50
46.315.641,00
69.493.018,00
69.307.652,68
71.927.480,68
74.646.338,68
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.077.512,00
5.581.608,50
1.123.027,00
2.915.977,00
6.120.018,00
6.351.355,00
6.591.436,00
IPTU
189.350,00
1.937.900,22
199.603,00
196.521,00
2.034.705,00
2.111.617,00
2.191.436,00
ISS
506.071,00
1.412.822,82
526.162,00
331.110,00
1.613.208,00
1.674.187,00
1.737.471,00
ITBI
71.521,00
340.931,76
74.361,00
331.110,00
487.641,00
506.074,00
525.204,00
IRRF
93.874,00
1.604.125,30
97.601,00
1.743.609,00
1.679.832,00
1.743.330,00
1.809.228,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
216.696,00
285.828,40
225.300,00
313.627,00
304.632,00
316.147,00
328.097,00
Receitas de Contribuições
233.223,00
750.514,63
242.481,00
800.507,00
783.545,00
813.163,00
843.901,00
Receita Patrimonial
1.075.423,00
409.501,17
1.118.131,00
1.954.769,00
853.327,00
885.582,00
919.057,00
Aplicações Financeiras (II)
1.075.423,00
409.501,17
1.118.131,00
1.954.769,00
756.261,00
784.847,00
814.514,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
97.066,00
100.735,00
104.543,00
Transferências Correntes
40.659.847,00
54.830.376,18
42.274.056,00
59.843.278,00
58.857.833,68
61.082.659,68
63.391.582,68
Cota-Parte do FPM
18.351.070,00
22.171.184,15
19.079.607,00
30.296.434,00
25.030.492,68
25.976.644,68
26.958.562,68
Cota-Parte do ICMS
2.449.066,00
3.021.832,26
2.546.293,00
2.872.294,00
3.045.498,00
3.160.618,00
3.280.090,00
Cota-Parte do IPVA
146.515,00
163.525,52
152.332,00
194.886,00
187.930,00
195.034,00
202.406,00
Cota-Parte do ITR
22.842,00
44.072,09
23.748,00
106.737,00
65.981,00
68.475,00
71.063,00
Transferências da LC 61/1989
1.733,00
12.934,60
1.802,00
5.715,00
8.330,00
8.645,00
8.971,00
Transferências do FUNDEB
13.507.017,00
18.234.169,82
14.043.259,00
14.409.645,00
18.379.322,00
19.074.060,00
19.795.059,00
Outras Transferências Correntes
6.181.604,00
11.182.657,74
6.427.015,00
11.957.567,00
12.140.280,00
12.599.183,00
13.075.431,00
Demais Receitas Correntes
1.498.457,00
2.450.146,02
1.557.946,00
3.978.487,00
2.692.929,00
2.794.721,00
2.900.362,00
Outras Receitas Financeiras(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
1.498.457,00
2.450.146,02
1.557.946,00
3.978.487,00
2.692.929,00
2.794.721,00
2.900.362,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
43.469.039,00
63.612.645,33
45.197.510,00
67.538.249,00
68.551.391,68
71.142.633,68
73.831.824,68
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
9.296.921,00
3.334.775,50
9.666.009,00
2.155.224,00
4.033.193,00
4.185.648,00
4.343.866,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2027 Pág.: 2/4
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
207.560,00
215.406,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
207.560,00
215.406,00
Transferências de Capital
9.296.921,00
3.334.775,50
9.666.009,00
2.155.224,00
3.833.193,00
3.978.088,00
4.128.460,00
Convênios
9.296.921,00
3.334.775,50
9.666.009,00
2.025.465,00
3.833.193,00
3.978.088,00
4.128.460,00
Outras Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
129.759,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
9.296.921,00
3.334.775,50
9.666.009,00
2.155.224,00
4.033.193,00
4.185.648,00
4.343.866,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
52.765.960,00
66.947.420,83
54.863.519,00
69.693.473,00
72.584.584,68
75.328.281,68
78.175.690,68
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
52.765.960,00
66.947.420,83
54.863.519,00
69.693.473,00
72.584.584,68
75.328.281,68
78.175.690,68
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
36.899.087,00
59.112.054,68
38.691.284,00
59.856.764,00
65.462.281,68
67.936.755,68
70.504.765,68
Pessoal e Encargos Sociais
22.206.138,00
25.379.560,80
22.988.242,00
29.515.645,00
31.508.557,68
32.699.581,68
33.935.625,68
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
322.011,00
0,00
334.795,00
350.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
14.370.938,00
33.732.493,88
15.368.247,00
29.991.119,00
33.953.724,00
35.237.174,00
36.569.140,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
36.577.076,00
59.112.054,68
38.356.489,00
59.506.764,00
65.462.281,68
67.936.755,68
70.504.765,68
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
16.426.296,00
6.895.565,15
17.048.501,00
11.135.679,00
7.228.564,00
7.501.804,00
7.785.372,00
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2027
Investimentos
14.873.238,00
4.935.322,09
15.415.786,00
9.175.679,00
5.790.658,00
6.009.545,00
6.236.706,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
1.553.058,00
1.960.243,06
1.632.715,00
1.960.000,00
1.437.906,00
1.492.259,00
1.548.666,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
14.873.238,00
6.156.278,01
15.415.786,00
9.175.679,00
5.790.658,00
6.009.545,00
6.236.706,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
516.000,00
0,00
536.485,00
655.799,00
650.000,00
674.570,00
700.069,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
51.966.314,00
64.047.376,77
54.308.760,00
69.338.242,00
71.902.939,68
74.620.870,68
77.441.540,68
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
51.966.314,00
64.047.376,77
54.308.760,00
69.338.242,00
71.902.939,68
74.620.870,68
77.441.540,68
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
799.646,00
908.374,84
554.759,00
355.231,00
645.822,00
670.234,00
695.568,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
799.646,00
908.374,84
554.759,00
355.231,00
645.822,00
670.234,00
695.568,00
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2027
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
1.075.423,00
409.501,17
651.438,00
1.954.769,00
756.261,00
784.847,00
814.514,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
322.011,00
0,00
400.000,00
350.000,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
1.553.058,00
1.317.876,01
806.197,00
1.960.000,00
1.402.083,00
1.455.081,00
1.510.082,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
4.968.203,76
-25.834.911,39
0,00
-25.834.911,39
-1.902.676,29
-1.869.949,00
-1.940.634,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
26.904.868,33
55.431.747,74
26.904.868,33
55.431.747,74
57.649.018,00
59.828.151,00
62.089.655,00
DEDUÇÕES (XL)
5.172.889,01
7.864.857,03
5.172.889,01
7.864.857,03
8.179.451,00
8.488.635,00
8.809.505,00
Disponibilidade de Caixa
5.172.889,01
7.864.857,03
5.172.889,01
7.864.857,03
8.179.451,00
8.488.635,00
8.809.505,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
8.774.427,03
9.544.748,40
8.774.427,03
9.544.748,40
9.926.538,00
10.301.761,00
10.691.168,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
2.647.312,55
99.013,01
2.647.312,55
99.013,01
102.974,00
106.866,00
110.906,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
954.225,47
1.580.878,36
954.225,47
1.580.878,36
1.644.113,00
1.706.260,00
1.770.757,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
21.731.979,32
47.566.890,71
21.731.979,32
47.566.890,71
49.469.567,00
51.339.516,00
53.280.150,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
4.968.203,76
-25.834.911,39
0,00
-25.834.911,39
-1.902.676,29
-1.869.949,00
-1.940.634,00
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
26.904.868,33
55.431.747,74
26.904.868,33
55.431.747,74
57.649.018,00
59.828.151,00
62.089.655,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
26.904.868,33
55.431.747,74
26.904.868,33
55.431.747,74
57.649.018,00
59.828.151,00
62.089.655,00
DEDUÇÕES ( II )
5.172.889,01
7.864.857,03
5.172.889,01
7.864.857,03
8.179.451,00
8.488.635,00
8.809.505,00
Ativo Disponível
8.774.427,03
9.544.748,40
8.774.427,03
9.544.748,40
9.926.538,00
10.301.761,00
10.691.168,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
2.647.312,55
99.013,01
2.647.312,55
99.013,01
102.974,00
106.866,00
110.906,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
954.225,47
1.580.878,36
954.225,47
1.580.878,36
1.644.113,00
1.706.260,00
1.770.757,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
21.731.979,32
47.566.890,71
21.731.979,32
47.566.890,71
49.469.567,00
51.339.516,00
53.280.150,00
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS
Exercício: 2027
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Valor
Providências
Valor
Demandas Judiciais
150.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
150.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
150.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
150.000,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
50.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
50.000,00
SUBTOTAL
350.000,00
SUBTOTAL
350.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor
Providências
Valor
Restituição de Tributos a Maior
200.000,00
Limitação de Empenho
200.000,00
Restituição de Tributos a Maior
10.000,00
Limitação de Empenho
10.000,00
Discrepância de Projeções
100.000,00
Limitação de Empenho
100.000,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
SUBTOTAL
310.000,00
SUBTOTAL
310.000,00
TOTAL
660.000,00
TOTAL
660.000,00
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS ANUAIS
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
73.200.999
69.828.292
0,06
0,00
75.967.996
68.594.127
0,06
0,00
78.839.586
68.147.278
0,07
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
72.584.585
69.240.279
0,06
0,00
75.328.282
68.016.507
0,06
0,00
78.175.691
67.573.421
0,06
0,00
Receitas Primárias Correntes
68.551.392
65.392.914
0,06
0,00
71.142.634
64.237.141
0,06
0,00
73.831.825
63.818.675
0,06
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
6.120.018
5.838.041
0,00
0,00
6.351.355
5.734.858
0,00
0,00
6.591.436
5.697.498
0,00
0,00
Transferências Correntes
58.857.834
56.145.983
0,05
0,00
61.082.660
55.153.643
0,05
0,00
63.391.583
54.794.349
0,05
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
3.573.540
3.408.891
0,00
0,00
3.708.619
3.348.640
0,00
0,00
3.848.806
3.326.827
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
4.033.193
3.847.365
0,00
0,00
4.185.648
3.779.366
0,00
0,00
4.343.866
3.754.746
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
73.200.999
69.828.292
0,06
0,00
75.967.997
68.594.128
0,06
0,00
78.839.588
68.147.280
0,07
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
71.902.940
68.590.041
0,06
0,00
74.620.871
67.377.761
0,06
0,00
77.441.541
66.938.837
0,06
0,00
Despesas Primárias Correntes
65.462.282
62.446.133
0,06
0,00
67.936.756
61.342.443
0,06
0,00
70.504.766
60.942.835
0,06
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
31.508.558
30.056.814
0,02
0,00
32.699.582
29.525.582
0,02
0,00
33.935.626
29.333.240
0,03
0,00
Outras Despesas Correntes
33.953.724
32.389.320
0,03
0,00
35.237.174
31.816.861
0,03
0,00
36.569.140
31.609.595
0,03
0,00
Despesas Primárias de Capital
5.790.658
5.523.856
0,00
0,00
6.009.545
5.426.226
0,00
0,00
6.236.706
5.390.877
0,00
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
73.340.846
69.961.696
0,06
0,00
76.113.129
68.725.173
0,06
0,00
78.990.205
68.277.470
0,07
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
72.584.585
69.240.279
0,06
0,00
75.328.282
68.016.507
0,06
0,00
78.175.691
67.573.421
0,06
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
73.340.846
69.961.696
0,06
0,00
76.113.130
68.725.174
0,06
0,00
78.990.207
68.277.471
0,07
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
71.902.940
68.590.041
0,06
0,00
74.620.871
67.377.761
0,06
0,00
77.441.541
66.938.837
0,06
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
645.822
616.066
0,00
0,00
670.234
605.177
0,00
0,00
695.568
601.234
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
645.822
616.066
0,00
0,00
670.234
605.177
0,00
0,00
695.568
601.234
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
756.261
721.417
0,00
0,00
784.847
708.665
0,00
0,00
814.514
704.049
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
57.649.018
54.992.863
0,05
0,00
59.828.151
54.020.904
0,05
0,00
62.089.655
53.668.990
0,05
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
49.469.567
47.190.277
0,04
0,00
51.339.516
46.356.222
0,04
0,00
53.280.150
46.054.240
0,04
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
-1.902.676
-1.815.011
0,00
0,00
-1.869.949
-1.688.442
0,00
0,00
-1.940.634
-1.677.443
0,00
0,00
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS ANUAIS
Exercício: 2027
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Variáveis
Período
2027
2028
2029
PIB real (crescimento % anual)
3,40
2,30
1,60
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
6,50
10,00
5,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
6,19
5,92
5,40
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
4,83
5,65
4,46
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
108.000.000.000,00
110.000.000.000,00
112.000.000.000,00
Fonte de Pesquisa Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
: Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025.
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
55.877.680
0,05
120,92
67.356.922
0,06
145,76
11.479.242
20,54
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
54.863.519
0,05
118,72
66.947.421
0,06
144,87
12.083.902
22,03
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
56.172.300
0,05
121,55
71.245.947
0,06
154,17
15.073.647
26,83
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
54.308.760
0,05
117,52
64.047.377
0,06
138,60
9.738.617
17,93
Receita Total (COM FONTES RPPS)
55.981.650
0,05
121,14
67.356.922
0,06
145,76
11.375.272
20,32
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
54.863.519
0,05
118,72
66.947.421
0,06
144,87
12.083.902
22,03
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
56.276.270
0,05
121,78
71.255.947
0,06
154,19
14.979.677
26,62
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
54.308.760
0,05
117,52
64.047.377
0,06
138,60
9.738.617
17,93
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
554.759
0,00
1,20
908.375
0,00
1,97
353.616
63,74
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
554.759
0,00
1,20
908.375
0,00
1,97
353.616
63,74
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
26.904.868
0,02
58,22
55.431.748
0,05
119,95
28.526.879
106,03
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
21.731.979
0,02
47,03
47.566.891
0,04
102,93
25.834.911
118,88
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0
0,00
0,00
-25.834.911
-0,02
-55,91
-25.834.911
0,00
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2025
Valor Realizado 2025
PIB nominal
108.000.000.000,00
110.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
46.211.671,00
64.022.146,50
Fonte de Pesquisa: Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2027
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
53.741.383
67.356.922
25,34
71.521.149
6,18
73.200.999
2,35
75.967.996
3,78
78.839.586
3,78
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
52.765.960
66.947.421
26,88
69.693.473
4,10
72.584.585
4,15
75.328.282
3,78
78.175.691
3,78
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
53.741.383
71.245.947
32,57
71.493.242
0,35
73.200.999
2,39
75.967.997
3,78
78.839.588
3,78
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
51.966.314
64.047.377
23,25
69.338.242
8,26
71.902.940
3,70
74.620.871
3,78
77.441.541
3,78
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
53.841.383
67.356.922
25,10
71.648.242
6,37
73.340.846
2,36
76.113.129
3,78
78.990.205
3,78
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
52.765.960
66.947.421
26,88
69.693.473
4,10
72.584.585
4,15
75.328.282
3,78
78.175.691
3,78
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
53.841.383
71.255.947
32,34
71.648.242
0,55
73.340.846
2,36
76.113.130
3,78
78.990.207
3,78
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
51.966.314
64.047.377
23,25
69.338.242
8,26
71.902.940
3,70
74.620.871
3,78
77.441.541
3,78
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
799.646
908.375
13,60
355.231
-60,89
645.822
81,80
670.234
3,78
695.568
3,78
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
799.646
908.375
13,60
355.231
-60,89
645.822
81,80
670.234
3,78
695.568
3,78
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
26.904.868
55.431.748
106,03
55.431.748
0,00
57.649.018
4,00
59.828.151
3,78
62.089.655
3,78
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
21.731.979
47.566.891
118,88
47.566.891
0,00
49.469.567
4,00
51.339.516
3,78
53.280.150
3,78
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
4.968.204
-25.834.911
-620,01
-25.834.911
0,00
-1.902.676
0,00
-1.869.949
0,00
-1.940.634
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
56.428.452
71.398.337
26,53
71.521.149
0,17
69.828.292
-2,37
68.594.127
-1,77
68.141.388
-0,66
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
55.404.258
70.964.266
28,08
69.693.473
-1,79
69.240.279
-0,65
68.016.507
-1,77
67.567.581
-0,66
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
56.428.452
75.520.704
33,83
71.493.242
-5,33
69.828.292
-2,33
68.594.128
-1,77
68.141.390
-0,66
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
54.564.630
67.890.219
24,42
69.338.242
2,13
68.590.041
-1,08
67.377.761
-1,77
66.933.052
-0,66
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
56.533.452
71.398.337
26,29
71.648.242
0,35
69.961.696
-2,35
68.725.173
-1,77
68.271.568
-0,66
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
55.404.258
70.964.266
28,08
69.693.473
-1,79
69.240.279
-0,65
68.016.507
-1,77
67.567.581
-0,66
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
56.533.452
75.531.304
33,60
71.648.242
-5,14
69.961.696
-2,35
68.725.174
-1,77
68.271.570
-0,66
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
54.564.630
67.890.219
24,42
69.338.242
2,13
68.590.041
-1,08
67.377.761
-1,77
66.933.052
-0,66
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
839.628
962.877
14,68
355.231
-63,11
616.066
73,43
605.177
-1,77
601.182
-0,66
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
839.628
962.877
14,68
355.231
-63,11
616.066
73,43
605.177
-1,77
601.182
-0,66
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
28.250.112
58.757.653
107,99
55.431.748
-5,66
54.992.863
-0,79
54.020.904
-1,77
53.664.352
-0,66
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
22.818.578
50.420.904
120,96
47.566.891
-5,66
47.190.277
-0,79
46.356.222
-1,77
46.050.259
-0,66
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
5.216.614
-27.385.006
-624,96
-25.834.911
0,00
-1.815.011
0,00
-1.688.442
0,00
-1.677.298
0,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
4,83
5,65
4,46
4,83
5,65
4,46
1,05
1,06
1,04
1,05
1,06
1,04
Fonte de Fonte Índices de Inflação:
Pesquisa: Banco Central do Brasil
Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARICARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
10.577.971
100,00
42.100.782
100,00
17.217.221
100,00
TOTAL
10.577.971
100,00
42.100.782
100,00
17.217.221
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025 (a)
2024 (b)
2023 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2025 (d)
2024 (e)
2023 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2023 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
13. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
RECEITAS CORRENTES (I)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0
0
0
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
0
0
0
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
2024
2023
Valor
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2025
2024
2023
Valor
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2025
2024
2023
Receitas Correntes
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0
0
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2025
2024
2023
Despesas Correntes (XIII)
0
0
0
Pessoal e Encargos Sociais
0
0
0
Demais Despesas Correntes
0
0
0
Despesas de Capital (XIV)
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0
0
0
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2025
2024
2023
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2025
2024
2023
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Exercício: 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
2054
0
0
0
0
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
0
0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
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0
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0
2090
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0
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2091
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0
2092
0
0
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2093
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2094
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2095
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0
2096
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0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
2101
0
0
0
0
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
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2031
0
0
0
0
2032
0
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2033
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2034
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2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
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2038
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0
0
2039
0
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2040
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0
0
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2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
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2043
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0
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2044
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2045
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0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
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2051
0
0
0
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2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
2054
0
0
0
0
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2027
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2055
0
0
0
0
2056
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0
0
2057
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2058
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2059
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2065
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2066
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0
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2067
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2068
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0
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2069
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0
2070
0
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0
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2071
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2072
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2073
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0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
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0
0
0
2079
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2080
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0
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2081
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2082
0
0
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2083
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0
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2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2027
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
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2089
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2090
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2091
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2097
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2098
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2100
0
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0
2101
0
0
0
0
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
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2030
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2031
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2032
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2033
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2035
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2037
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2038
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2039
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2041
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2042
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2045
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2046
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2047
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0
2048
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0
0
2049
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0
0
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2050
0
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2051
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2052
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2053
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0
0
0
2054
0
0
0
0
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2027
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2055
0
0
0
0
2056
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0
2057
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2066
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2068
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0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
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0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
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2081
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2082
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2084
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2085
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0
0
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2027
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2086
0
0
0
0
2087
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2100
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0
2101
0
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0
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
17. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2027
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2027
2028
2029
IPTU
DESCONTO COTA ÚNICA
TRIBUTAÇÃO
406.941
422.323
438.287
A renúncia está considerada da estimativa de receita. Cfe art. 14, I, da LC 101/2000. a ser compensada através de aumento de arrecadação.
TOTAL
406.941
422.323
438.287
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
18. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita
50.000
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
50.000
Redução Permanente de Despesa (II)
250.000
Margem Bruta (III) = ( I + II )
300.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
JOELSON DA SILVA
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
ARI CARLOS S CRUZ
###.813.764-##
###.825.454-##
###.430.114-##
Sec. Finanças
Prefeita
Contadoria Geral
19. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - PROGRAMAS TEMATICOS.PDF
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0001 - SAÚDE PARA TODOS: CUIDADO INTEGRAL E ACESSO UNIVERSAL PARA O POVO
MAXARANGUAPENSE
Órgão Responsável: 16.001 - Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo Geral: 0001 - APRIMORAMENTO E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE FUNDO DE SAÚDE
Ação
1062 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0124 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidade
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1063 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0135 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
1064 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0136 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
1065 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0138 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1066 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0139 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
2085 - REDE CEGONHA
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0137 - REDE CEGONHA
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
2109 - PROCESSOS SELETIVOS PARA PROGRAMAS E AÇÕES DE SAÚDE
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Entrega
0140 - PROCESSOS SELETIVOS PARA PROGRAMAS E AÇÕES DE SAÚDE
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0002 - EDUCAR, CULTIVAR E INSPIRAR: FORMAÇÃO INTEGRAL PARA O CIDADÃO MAXARANGUAPENSE
Órgão Responsável: 06.001 - Sec Mun.de Educação, Cultura e Esporte
Objetivo Geral: 0007 - QUALIDADE E UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Ação
1036 - REMOÇÃO DE OBSTACULO ARQUITETÔNICO PARA ACESSIBILIDADE
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0088 - Remoção de Obst. Arquit. para Acessibilidade
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1037 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Entrega
0089 - Aquis.e Desapropriação de Imóveis
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
0
Ação
1038 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0090 - Const., reforma e Ampl. de unid. de Ensino
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1039 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO - CRECHE
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0091 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO - CRECHE
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1040 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TODAS AS MODALIDADES
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Entrega
0092 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TODAS AS MODALIDADES
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
1
Ação
1041 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE ENSINO
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0093 - Const ref. e Ampl. de Todas as Mod. de Ens.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0003 - FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
Órgão Responsável: 02.001 - Gabinete do Prefeito/Vice-Prefeito
Objetivo Geral: 0012 - FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL.
Ação
1012 - AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO E COLETES BALISTICOS PARA GUARDA MUNICIPAL
Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção : 181 - POLICIAMENTO
Entrega
0075 - AQUISIÇÃO DE COLETES BALISTICOS PARA GUARDA MUNICIPAL
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
5
Ação
1013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A DEFESA CIVIL
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 182 - DEFESA CIVIL
Entrega
0076 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A DEFESA CIVIL
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
10
Ação
1014 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DEFESA CIVIL
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 182 - DEFESA CIVIL
Entrega
0077 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DEFESA CIVIL
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
0
Ação
1015 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DEMUTRAN
Função : 26 - TRANSPORTE
Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Entrega
0078 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DEMUTRAN
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
0
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1016 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA GUARDA MUNICIPAL
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 181 - POLICIAMENTO
Entrega
0079 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA GUARDA MUNICIPAL
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
1017 - AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MUNICIPAL
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 181 - POLICIAMENTO
Entrega
0080 - AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MUNICIPAL
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0004 - DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO EFICIENTE
Órgão Responsável: 02.001 - Gabinete do Prefeito/Vice-Prefeito
Objetivo Geral: 0005 - DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO EFICIENTE
Ação
1011 - AQUISIÇÃO DE BENS VEÍCULOS
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0074 - AQUISIÇÃO DE BENS VEÍCULOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
0
Ação
1035 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0081 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Órgão Responsável: 08.001 - Sec Mun de Desenvolvimento e Turismo
Objetivo Geral: 0016 - CONSOLIDAR MAXARANGUAPE COMO POLO TURÍSTICO DE EXCELÊNCIA, AMPLIANDO FLUXO DE VISITANTES E FOMENTANDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL COM GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Ação
1008 - CONSTRUÇÃOD E PÓRTICOS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0162 - CONSTRUÇÃOD E REFORMA DE PÓRTICOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
2
Ação
1033 - CONSTRUÇÃO E MANUTANÇÃO ESPAÇO MOTORHOME: TURISMO E EVENTOS
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Entrega
0163 - CONSTRUÇÃO E MANUTANÇÃO ESPAÇO MOTORHOME: TURISMO E EVENTOS
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ESPAÇO CONSTRUIDO
UN
1
Ação
1045 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS TURISTICOS
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Entrega
0112 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS TURISTICOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1046 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS COM TERMINAIS TURISTICOS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0113 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS COM TERMINAIS TURISTICOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1047 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE BARRA DE MAXARANGUAPE - RN - M. TURISMO 84707 (1040132-34/2017)
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0114 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE BARRA DE MAXARANGUAPE - RN - M. TURISMO 84707 (1040132-34/2017)
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1048 - CONSTRUÇÃO DO MIRANTE NA ARVORE DO AMOR
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Entrega
0115 - CONSTRUÇÃO DE MIRANTES
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1049 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Entrega
0116 - CONSTRUÇÃO DOS QUIOSQUES DO RIO
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Órgão Responsável: 11.001 - Secretaria Municipal de Administração
Objetivo Geral: 0006 - GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
Ação
1018 - PROMOÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0083 - PROMOÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
CONCURSOS REALIZADOS
UN
0
Ação
1019 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0084 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
0
Ação
1052 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
Função : 11 - TRABALHO
Subfunção : 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
Entrega
0085 - Ampliação e Reforma da Prefeitura Munic.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
0
Órgão Responsável: 17.001 - Sec Mun de Sustentab Ambien e Urbanismo
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Objetivo Geral: 0017 - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E ORDENADO DE MAXARANGUAPE, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A MELHORIA CONTÍNUA DA INFRAESTRUTURA E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
Ação
1067 - REGULARIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Função : 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção : 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
Entrega
0160 - REGULARIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Entrega
0161 - REGULARIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Órgão Responsável: 18.001 - Sec Mun. de Infraestrutura e Mob. Urban
Objetivo Geral: 0009 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E QUALIDADE URBANA.
Ação
1004 - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS QUE LIGA CARAÚBAS A BR101 A COMUNIDADE DOM MARCOLINO EM MAXARANGUAPE - CONT
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0142 - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS QUE LIGA CARAÚBAS A BR101 A COMUNIDADE DOM MARCOLINO EM MAXARANGUAPE - CONT
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1005 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS ENTRE AS COMUNIDADES DE MARACAJAÚ E CARAÚBAS, EM MAXARANGUAPE/RN 2º ETAPA
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0143 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS ENTRE AS COMUNIDADES DE MARACAJAÚ E CARAÚBAS, EM MAXARANGUAPE/RN 2º ETAPA
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Entrega
0144 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS ENTRE AS COMUNIDADES DE MARACAJAÚ E CARAÚBAS, EM MAXARANGUAPE/RN 2º ETAPA
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1006 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN(COMUNIDADE DE CARAÚBAS E MARACAJAÚ)
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0145 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN(COMUNIDADE DE CARAÚBAS E MARACAJAÚ)
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1068 - COMPLEXO POLIESPORTIVO
Função : 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Subfunção : 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Entrega
0159 - COMPLEXO POLIESPORTIVO
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1069 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0147 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1070 - PAVIMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE CALÇADAS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0148 - PAVIMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE CALÇADAS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1071 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 452 - SERVIÇOS URBANOS
Entrega
0149 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS UN 1
Ação
1072 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0150 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
0
Ação
1073 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0152 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1074 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 452 - SERVIÇOS URBANOS
Entrega
0153 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1075 - OBRAS DE EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO
Função : 25 - ENERGIA
Subfunção : 752 - ENERGIA ELÉTRICA
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0154 - OBRAS DE EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1076 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0151 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Entrega
0155 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1077 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESTRUTURAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0156 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESTRUTURAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
1078 - ACESSIBILIDADE, REMOÇÃO DE OBSTACULOS ARQUITETÔNICOS
Função : 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Subfunção : 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Entrega
0157 - ACESSIBILIDADE, REMOÇÃO DE OBSTACULOS ARQUITETÔNICOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1079 - EXECUÇÃO DE PRAÇAS E PASSEIOS PÚBLICOS
Função : 15 - URBANISMO
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0158 - EXECUÇÃO DE PRAÇAS E PASSEIOS PÚBLICOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0005 - CAMPO FORTE: MODERNIZANDO A AGRICULTURA AQUIC. E PESCA E VALORIZANDO O PRODUTOR RURAL DE MAXARANGUAP
Órgão Responsável: 14.001 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Agrário
Objetivo Geral: 0011 - IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTEGRADO
Ação
1021 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO MATADOURO
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 605 - ABASTECIMENTO
Entrega
0104 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO MATADOURO
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1022 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MERCADO
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 605 - ABASTECIMENTO
Entrega
0105 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MERCADO
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1034 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARRACAS DE FERIAS LIVRES
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 692 - COMERCIALIZAÇÃO
Entrega
0164 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARRACAS DE FERIAS LIVRES
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
APRIMORAMENTO DA FEIRA LIVRE
UN
1
Ação
1058 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Entrega
0103 - Aquisição de equipamentos para o centro
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1059 - CONST/RECUPERAÇÃO E MANUTEÇÃO DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Entrega
0106 - Const. do Centro De Comercialização
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1060 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Entrega
0107 - Aquis. de Máquina Pesadas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1061 - AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA DOAÇÃO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 609 - DEFESAAGROPECUÁRIA
Entrega
0109 - Aquis. de Vacinas para Doação aos Peq.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
2080 - APOIO AAGRICULTURA FAMILIAR COM DOAÇÃO DE FERTILIZANTES E SEMENTES
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Entrega
0108 - Apoio ao Peq. Prod. com Doação de Fert. e Sementes
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
2081 - REALIZAÇÃO DE CORTES DE TERRA
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0110 - Realização de Cortes de Terra
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0006 - LEGISLATIVO COLABORATIVO E TRANSPARENTE: FORTALECENDO A GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA
Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Objetivo Geral: 0004 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EFICIENTE DO LEGISLATIVO
Ação
1002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função : 01 - LEGISLATIVA
Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Entrega
0071 - Reforma e Ampl.do Predio da Câmara Mun.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Função : 01 - LEGISLATIVA
Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Entrega
0072 - Aquisição de Veículos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
0
Ação
1020 - AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES
Função : 01 - LEGISLATIVA
Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Entrega
0073 - AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0009 - VALORIZAÇÃO A CULTURA LOCAL E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO
Órgão Responsável: 06.001 - Sec Mun.de Educação, Cultura e Esporte
Objetivo Geral: 0013 - VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL E DIVERSIDADE ARTÍSTICA.
Ação
2126 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0099 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
2127 - FESTIVAL MULTICULTURAL DE MAXARANGUAPE
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0100 - FESTIVAL MULTICULTURAL DE MAXARANGUAPE
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
2128 - APOIO A BANDA DE MÚSICA
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0101 - APOIO A BANDA DE MÚSICA
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
2
Ação
2129 - EQUIPAR PATRIMONIO CULTURAL
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0102 - EQUIPAR PATRIMONIO CULTURAL
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
2
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0011 - REDE DE PROTEÇÃO E OPORTUNIDADES: PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA
Órgão Responsável: 13.001 - Sec Mun de Assist Social Trab. Habitaçã
Objetivo Geral: 0002 - FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO E AMPARO SOCIAL.
Ação
1053 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Entrega
0119 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
1054 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA SECRETÁRIA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E HABITAÇÃO
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Entrega
0120 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA SECRETÁRIA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E HABITAÇÃO
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
1
Ação
1055 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Entrega
0121 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1056 - REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Entrega
0122 - REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1082 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DAASSISTÊNCIA SOCIAL
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Entrega
0123 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DAASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Órgão Responsável: 06.001 - Sec Mun.de Educação, Cultura e Esporte
Objetivo Geral: 0008 - ESTÍMULO ABRANGENTE AO ESPORTE E LAZER.
Ação
1009 - CONTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DESCOBERTA, NO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN M.CIDADES895692(106673
Função : 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Entrega
0086 - CONTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DESCOBERTA, NO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1010 - CONTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN M.CIDADANIA
Função : 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Entrega
0087 - CONTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1042 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Entrega
0094 - Construção de campo de futebol
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1043 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Entrega
0095 - Const., Ref. e Ampliaç. de Quadras de Esportes
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1044 - IMPLANTAÇÃO DE ACADÊMIAAO AR LIVRE
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção : 813 - LAZER
Entrega
0096 - Implatação de Academias ao Ar Livre
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
2050 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Entrega
0097 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
2051 - JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS BÁSICO
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Entrega
0098 - Jogos Escolares Municipais Básico
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0017 - ÁGUA PARA TODOS E SANEAMENTO MODERNO PARA UM FUTURO SUSTENTÁVEL
Órgão Responsável: 03.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Objetivo Geral: 0015 - GARANTIR A EXCELÊNCIA E A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM
MAXARANGUAPE, POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Ação
1023 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0125 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
1024 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO SAAE
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0126 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO SAAE
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1025 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS TECNICOS
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0127 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS TECNICOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1026 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0128 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1027 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0129 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1028 - PERFURAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POÇOS
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0130 - PERFURAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POÇOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1029 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS CASAS DE BOMBA
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0131 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS CASAS DE BOMBA
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1030 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS TECNICOS
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0132 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS TECNICOS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1031 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ESGOTO SANITÁRIO
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0133 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ESGOTO SANITÁRIO
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1032 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0134 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1083 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0082 - Obras de Saneamento Basico
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0026 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA E APOIO ÀS CRIANÇAS ATÍPICAS
Órgão Responsável: 06.001 - Sec Mun.de Educação, Cultura e Esporte
Objetivo Geral: 0018 - Garantir educação inclusiva, com Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Ação
1084 - Contratação de Cuidadores Educacionais
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0167 - Contratação de Cuidadores Educacionais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
CUIDADORES CONTRATADOS
UN
5
Ação
1086 - Adequação Estrutural de Escolas para Acessibilidade
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0168 - Adequação Estrutural de Escolas para Acessibilidade
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
3
Ação
1087 - Centro de Apoio às Famílias Atípicas (Educação e Orientação)
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0169 - Centro de Apoio às Famílias Atípicas (Educação e Orientação)
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
CENTRO DE APOIO INSTALADO
UN
1
Ação
3001 - Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0165 - Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
3002 - Formação Continuada em Educação Inclusiva
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0166 - Formação Continuada em Educação Inclusiva
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO
UN
2
20. ANEXO DE PROGRAMAS DE GESTAO.PDF MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Ação
2003 - MANUTENÇÃO DA COTA DO EXERCÍCIO DAATIVIDADE PARLAMENTAR(CEAP)
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0018 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Ação
2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Ação
2004 - CONTRIBUIÇÃO FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 02.001 - Gabinete do Prefeito/Vice-Prefeito
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2005 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2006 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA DO MUNICIPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2007 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Ação
2008 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2009 - APOIO AO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2010 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2011 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2012 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Ação
2013 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 091 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
Ação
2014 - MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2015 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Função: 02 - JUDICIARIA
Subfunção: 062 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
Ação
2107 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
Ação
2113 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E PROCESSOS SELETIVOS.
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 03.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Programa: 0021 - GESTÃO E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ação
2132 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS – RGPS
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ação
2133 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ação
2134 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PASEP
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ação
2135 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ação
2136 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ação
2137 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ação
2138 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ação
2141 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 06.001 - Sec Mun.de Educação, Cultura e Esporte
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2038 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CULTURAIS
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2102 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR DE CULTURA- LEI PAULO GUSTAVO
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0013 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Ação
2016 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2017 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Ação
2018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO - QSE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2019 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2020 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2021 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2022 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - ENS. FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Ação
2023 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - ENS. FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2024 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - ENS. MÉDIO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO
Ação
2025 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2026 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRÉ ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2027 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2028 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - PRÉ ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2030 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2031 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Ação
2032 - MANUTENÇÃO DO ENSINO EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Ação
2033 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Ação
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Ação
2035 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação
2036 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação
2037 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação
2040 - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2041 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - ENS. FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2042 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENS. FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2043 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2044 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2045 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENS. INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2046 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - ENS. INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Ação
2047 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2048 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Ação
2049 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação
2104 - PROCESSO SELETIVO PARAAÇÕES DE EDUCAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2105 - PROGRAMA BRASILALFABETIZADO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2139 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2140 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE GESTÃO C/ INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 07.001 - Sec Mun de Comunicação e Infor. Social
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2124 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 08.001 - Sec Mun de Desenvolvimento e Turismo
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2053 - ATRAÇÕES E EVENTOS DIVERSOS
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Ação
2054 - INVESTIMENTOS NAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Ação
2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Ação
2056 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA O TURISMO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Ação
2057 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E PROMOÇÃO DO POTÊNCIAL TURISTICO DO MUN. DE MAXARANGUAPE
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
Ação
2058 - PADRONIZAÇÃO DE EQUIPE DE ATENDIMENTO AO TURISTA
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Ação
2059 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 695 - TURISMO
Ação
2117 - DIVULGAÇÃO DO DESTINO LOCAL NO BRASIL E NO EXTERIOR
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 09.001 - Sec. Mun. de Fin., Orçam. e Planejamento
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2060 - AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA JUNTO A RFB/INSS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ação
2062 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Ação
2063 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ação
2066 - PAGAMENTO DE JUROS DA DÍVIDA POR CONTRATO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 10.001 - Sec. Municipal de Gestão Tributária
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2064 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ação
2100 - PAGAMENTO DE JUROS DA DÍVIDA JUNTO A COSERN
Função: 25 - ENERGIA
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Ação
2118 - AEROFOTOGRAMETRIA E RECENSEAMENTO IMOBILIÁRIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 11.001 - Secretaria Municipal de Administração
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2065 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2067 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E TRABALHO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2112 - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SETOR DE ARQUIVO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2114 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS/RFB
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Ação
2130 - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO AO INSS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 12.001 - Sec. Mun. de Aquicultura e Pesca
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2069 - APOIO AO PESCADOR ARTESANAL (EQUIPAMENTOS E INSUMOS)
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 13.001 - Sec Mun de Assist Social Trab. Habitaçã
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2143 - MANUTENÇÃO DO PROCAD SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0008 - GESTÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E OPORTUNIDADES: PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA
Ação
2071 - CONTROLE SOCIAL DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2072 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2073 - BLOCO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2074 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2075 - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDSUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2076 - BLOCO DE PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2077 - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2078 - BLOCOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2119 - APOIO AO CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 032 - CONTROLE EXTERNO
Ação
2120 - PROCESSOS SELETIVOS PARA PROGRAMAS DAASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Ação
2121 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO IDOSO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Ação
2122 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2123 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 14.001 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Agrário
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2079 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 15.001 - Sec. Mun. de Relações Institucionais e proj. espec
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2082 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 16.001 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2083 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2084 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2086 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2087 - AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ação
2088 - SAÚDE BUCAL - SB
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2089 - ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2090 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2091 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA/SANITÁRIA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Ação
2092 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2093 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR - MAC
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
2103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE GESTÃO C/ INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2110 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2111 - PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA - PSF
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0031 - Atenção Integral às Crianças Atípicas
Ação
2142 - Atendimento Multiprofissional Especializado (SESS)
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação
2144 - Transporte Sanitário Adaptado (VIAG)
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação
2145 - Fornecimento de Medicamentos, Fórmulas e Suplementos (%)
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação
2146 - Gestão da Linha de Cuidado, Regulação e Monitoramento (UND)
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 17.001 - Sec Mun de Sustentab Ambien e Urbanismo
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2094 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação
2095 - INSTRUMENTOS LEGAIS E DE GESTÃO URBANO/AMBIENTAL MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Ação
2096 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Ação
2097 - GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 18.001 - Sec Mun. de Infraestrutura e Mob. Urban
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2098 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação
2099 - MANUTENÇÃO E EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Ação
2101 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Ação
2108 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO