GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 793/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2017
LEI MUNICIPAL Nº 793/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL PADRÃO MUNICIPAL – UFPM DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º - Artigo 1º - Fica criada a Unidade Fiscal Padrão Municipal, reconhecida na forma abreviada de UPFM.
Art. 2º - As importâncias fixas, correspondentes a tributos ou multas ou demais acréscimos, previstas no Código Tributário do Município, passarão a ser expressas por múltiplos e submúltiplos de uma (01) Unidade Fiscal Padrão Municipal – UFPM.
Art. 3º - O valor inicial de um (01) UFPM é de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos).
Parágrafo Único – Anualmente, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá promover o reajuste dos valores da UFPM, mediante Decreto, utilizando como índice o IPCA-E.
Art. 4º - Não se constitui majoração de tributos a correção monetária a que se refere o artigo anterior.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape – RN, 18 de dezembro de 2017.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal