SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 5 de dezembro de 2024
LEI 1047/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1047/2024
Lei Municipal Nº 1047/2024
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape /RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 60.955,93 (sessenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:
08.001 – SEC.MUN.DE EDUCACAO E CULTURA
Funcional Programática:
12.361.0014.2176 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO.
R$ 121.911,86
Elementos de despesas:
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado
R$ 5.000,00
156900000 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE
R$ 5.000,00
256900000 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE
R$ 5.000,00
Elementos de despesas:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
R$ 5.000,00
156900000 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE
R$ 5.000,00
256900000 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE
R$ 5.000,00
Elementos de despesas:
3.3.90.30 - Material de consumo
R$ 4.000,00
156900000 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE
R$ 4.000,00
256900000 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE
R$ 4.000,00
Elementos de despesas:
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
1569000000 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE
R$ 10.000,00
256900000 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE
R$ 10.000,00
Elementos de despesas:
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente
R$ 40.955,93
156900000 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE
R$ 40.955,93
256900000 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE
R$ 40.955,93
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 156900000 - recursos esses recebidos oriundos de OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 056 de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maxaranguape/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 994, de 09 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1004 de 08 de Dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 001/2024, de 10 de janeiro de 2024, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2024, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002/2024, de 10 de janeiro de 2024, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2024”..
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a dia 02 de dezembro de 2024, revogada as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 04 de dezembro de 2024.
Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN,04 de dezembrode 2024
MARIA ERENIR DE FREITAS LIMA
Prefeita Municipal