GABINETE DA PREFEITA · 15 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2025
“Altera a redação do artigo 6º, quadro e §2º, artigo 7º, caput e artigo 10º, §1º da Lei nº 1004, de 01 de novembro de 2023, e dá outras providências”
A PREFEITA DE MAXARANGUAPE, faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape altera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do 6º, no que se refere a remuneração do Guarda Municipal constante em quadro, da Lei nº 1004, de 01 de novembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
20
Guarda Municipal
Efetivo
Nível Médio
R$ 1.518,00
Art. 02º - Fica alterada a redação do Parágrafo 2º do artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º, §2º: Homens e mulheres concorrerão às vagas ofertadas em ampla concorrência, observados os mesmos critérios de seleção, avaliação física e intelectual, respeitadas as especificidades legais e constitucionais de proteção à mulher e à pessoa, e os critérios de avaliação física, quando exigidos, deverão observar os princípios da razoabilidade e da isonomia, podendo ser diferenciados entre os sexos, desde que tecnicamente justificados.
Art. 03º - Fica alterada a redação do artigo 7º, caput, no que se refere a remuneração do Guarda Municipal, da Lei nº 1004, de 01 de novembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º, caput: Fica fixado em $1518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) o salário base dos servidores ocupantes do cargo de guarda municipal.
Art. 04º- Fica alterada a redação do 10º, §1º, excluindo-se o limite máximo de idade para provimento do cargo público de Guarda Municipal da Lei nº 1004, de 01 de novembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 10º: O provimento para o cargo de Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público.
§1º: São requisitos para investidura do cargo no cargo de Guarda Municipal:
possuir nacionalidade brasileira;
estar em pleno gozo dos direitos políticos;
estar quite com as obrigações eleitorais e militares quando for o caso;
possuir altura mínima de 1,65cm (um metro e sessenta e cinco centimetros) se homem, e 1,60cm (um metro de sessenta centimentos) se mulher;
possui nível médio de escolaridade e idade mínima de 18 anos (dezoito);
obter aprovação no concurso público, possuir aptidão física, mental e psicológica para atribuições do cargo;
possuir CNH, n mínimo categoria AB;
estar apto nos exames físicos, de saúde, psicológico e toxicológico de larga janela de detectação;
possuir idoneidade moral comprovada, por investigação social, e certidões negativas expedidas Poder Judiciário Estudual, Eleitoral, Militar e Federal;
possuir conduta social ilibada;
Atender demais exigências para investidura prevista em lei;
ser aprovado no curso de formação de Guarda Municipal, oferecida pelo Município, e prevista como etapa eliminatória do concurso público;
Art. 05º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 06º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 14 de julho de 2025.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal