GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 879/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 879/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maxaranguape/RN, para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Maxaranguape/RN para o exercício financeiro de 2020, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 858, de 04 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020”, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III – O Orçamento de Investimentos das empresas públicas, em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.
Art. 2º – Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem:
O Orçamento do Município de MAXARANGUAPE-RN para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 43.980.280,57 (Quarenta e três milhões, novecentos e Oitenta Mil, Duzentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos), distribuídos entre as seguintes Unidades Gestoras:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
PODER EXECUTIVO R$ 40.828.280,57
PODER LEGISLATIVO R$ 1.499.000,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIA – SAAE R$_ 1.653.000,00
TOTAL R$ 43.980.280,57
Este instrumento de planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos recursos de cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal de MAXARANGUAPE para o exercício de 2020, foi elaborado com base no que dispõe a Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar 101/2000, Portarias editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios competentes, em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Para determinação do volume de recursos que cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal irá dispor em 2020, levamos em consideração a evolução da receita nos últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2019, a alteração da legislação tributária, a ampliação da base de cálculo dos tributos municipais, os incentivos fiscais autorizados, as perspectivas de crescimento da economia e os índices de inflação vigentes.
As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária, o volume de recursos previstos para 2020, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental, os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida, a inflação projetada para 2020, medida pela variação do INPC e estimada em 4,0%, o custo unitário das diversas obras priorizadas para 2020 conforme orçamento e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminada no anexo I, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:
1. DAS RECEITAS
DEMONSTRATIVO DA PARTICIPAÇÃO RELATIVA DAS FONTES DE RECEITA
QUADRO 01
R$ 1,00
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
2. DAS DESPESAS
2.1. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS POR ELEMENTO, NATUREZA DA DESPESA E FUNÇÕES:
O quadro nº 2 abaixo demonstra a despesa fixada para 2020, segundo a sua natureza, em razão das alterações introduzidas pela Portaria Interministerial nº 163/2001.
Quadro N.º 2 em R$ 1,00
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO SUA NATUREZA
UNIDADES GESTORAS: PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
FIXADA P/ 2020
DESPESAS CORRENTES
43.668.554,32
Pessoal e Encargos Sociais
24.467.941,21
Juros e Encargos da Dívida
2.000
Outras Despesas Correntes
19.198.613,11
DESPESAS DE CAPITAL
311.726,25
Investimentos
290.000,00
Amortização da Dívida
11.726,25
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
SOMA
43.980.280,57
O quadro nº 3 demonstra a despesa de acordo com a classificação econômica fixada para 2020.
2.2. DEMONSTRATIVO DA DESPESA PARA 2020 POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SUA PARTICIPAÇÃO RELATIVA:
Quadro 3 em R$ 1,00
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
VALOR
PARTICIPAÇÃO RELATIVA
UNIDADES GESTORAS: PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
01 – CÂMARA MUNICIPAL
1.499.000,00
3,41%
02 – GABINETE DO PREFEITO
2.080.270,57
6,55%
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.768.000,00
4,02%
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
699.000,00
1,59%
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE
16.455.859,29
37,42%
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
2.311.660,14
5,26%
07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.236.689,25
21,00%
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
313.000,00
0,71%
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
950.000,00
2,16%
10 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
700.000,00
1,36%
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E URBANISMO
550.000,00
0,98%
12 – PGM – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
265.600,00
0,60%
13 – CGM – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
133.410,00
0,30%
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL
246.000,00
0,56%
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
1.241.000,00
2,82%
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
333.000,00
0,76%
17 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
1.653.000,00
3,76%
18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
2.350.000,00
5,34%
19 – ENCARGOS GERAIS
802.791,32
1,82%
20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
392.000,00
0,89%
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
0,02%
SOMA
43.980.280,57
100,00
2.3 DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNÇÕES:
Quadro 04 em R$ 1,00
TÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º – Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado:
I – a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n.º 858, de 04 de setembro de 2019.
Parágrafo Único. O limite previsto no caput deste artigo não será observado para os créditos que se destinarem:
a) Cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.
b) Cobrir despesas de custeio e capital com a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, Encargos da Dívida Pública, Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, Emendas dos Parlamentares e Orçamento Participativos.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – adotar as medidas legais que assegurem às contrapartidas necessárias, no âmbito do Orçamento Fiscal, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da LRF pertencentes à matéria, destinadas às obras de mobilidade urbana, e que atendam:
a) os termos dos Artigos 3º e 4º desta Lei;
b) apliquem-se, no que couberem, os dispostos nos Artigos 4º e 5º deste Diploma Legal.
II – incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 7º – Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2020, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.
Art. 8º – Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento – SEFOP, implantar e executar no sistema de informação, controle e avaliação, destinado a monitorar o desempenho das metas físicas e financeiras da Lei Orçamentária Anual, com sazonalidade quadrimestral, preconizando o controle social.
Art. 9.º – Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, conforme estabelecidas no anexo I do art. 3º desta Lei, por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:
I – Despesas com propaganda institucional que se destinem às ações de divulgações governamentais, excetuando-se àquelas de caráter oficial e de utilidade pública;
II – Despesas com serviços de consultoria;
III – Despesas com contratação de mão de obra, por locação ou regime contratual em direito admitida;
IV – Despesas com locação de veículos;
V – Despesas com diárias e passagens aéreas;
VI – Despesas transferências voluntárias a instituições privadas; e
VII – Despesas a título de ajuda de custo;
§ 1º – Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações a que se refere o caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.
§ 2º – Objetivando dar suporte ao que preconiza o caput deste artigo, o alcance das metas fiscais deverá ser monitorado bimestralmente, conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 10.º – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 11.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito