GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 859/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 859/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Maxaranguape-RN, o Exmo. Sr. Luiz Eduardo Bento da Silva, Prefeito Municipal de Maxaranguape-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na LOM – Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte projeto de lei ordinária municipal:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento 2019, crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 0206 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Unidade: 02 – Obras
1545100032064 – Construção e Reforma de Pavimentação
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do OGU – Outros convênios da União
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § Inciso II da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação).
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder a readequação na Lei 787/2017 – Plano Plurianual (PPA) e Lei 025/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a suplementar ou remanejar a dotação de que trata o Art.1º até o limite de até 30% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maxaranguape/RN, 12 de setembro de 2019.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito