GABINETE DA PREFEITA · 11 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1121/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1121/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1121/2026
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público junto à secretaria municipal de assistência social trabalho e habitação.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° fica o poder executivo autorizado a promover a contratação por tempo determinado para atender temporariamente as necessidades de excepcional interesse público da secretaria municipal de assistência social trabalho e habitação, de acordo com as remunerações, jornadas, funções, atribuições e até o limite de quantitativo especificados no anexo i.
Art. 2° considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública ou emergência da assistência social.
II – Atender os serviços, programas e projetos de assistência social local (cadastro único, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, cras, serviço de proteção social básica no domicilio para gestante e crianças, proteção social especial.
III - necessidade de contratação em virtude de déficit de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo decorrente de exoneração, demissão, falecimento, afastamentos, aposentadoria e/ou licenças de concessão obrigatória, bem como em virtude do não preenchimento de vagas por concurso público;
IV - Admissão de profissionais na área de assistência social (suas), necessários ao desenvolvimento de atividades assumidas por meio de convênios, projetos ou contratos firmados com entes governamentais;
V - Necessidades sazonais decorrentes da execução de projetos específicos;
VI - Atividades não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
VII - funções especializadas de apoio a projetos e programas de interesse público;
Art. 3º o recrutamento do pessoal será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, prescindindo de concurso público.
Art. 4º as contratações temporárias de profissionais para os cargos da área de assistência social ocorrerão exclusivamente de acordo com as necessidades da secretaria municipal de assistência social, trabalho e habitação, de acordo com os limites estabelecidos nesta lei.:
parágrafo único. Ocorrendo o retorno do servidor afastado ou o provimento do cargo efetivo vago, e não havendo outra necessidade justificada pela secretaria municipal de assistência social, trabalho e habitação, o contrato temporário deverá ser imediatamente rescindido, sem direito à continuidade contratual ou à indenização, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 5º o prazo de vigência do contrato de trabalho poderá ser de período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até igual período, desde que devidamente justificado pelo poder executivo.
Parágrafo único. Os contratos submetem-se ao regime jurídico administrativo municipal.
Art. 6º as contratações serão de responsabilidade da secretaria municipal de assistência social, trabalho e habitação.
Art. 7° a remuneração do pessoal contratado não poderá ser superior aos vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal do poder executivo municipal em atividades assemelhadas.
§ 1º as contratações não geram vínculo funcional ou empregatício com o poder público contratante.
§ 2º não serão atribuídas vantagens pessoais dos servidores do quadro permanente aos contratados.
Art. 8º as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal contratado serão apuradas conforme legislação pertinente, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 9° as contratações poderão ser rescindidas a qualquer tempo por:
I - Vontade de qualquer das partes, com comunicação prévia de 10 (dez) dias;
II - Término da vigência do contrato;
III - rescisão administrativa por infração disciplinar;
IV - Nomeação de candidatos aprovados em concurso público;
V - Conveniência da administração; e,
VI- Assunção de cargo público ou emprego incompatível pelo contratado.
Art. 10 os contratados serão vinculados ao regime geral de previdência social.
Art. 11 as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e repasses de convênios federais consignados no orçamento municipal.
Art. 12 o poder executivo poderá transferir recursos orçamentários entre unidades administrativas para a implantação dos cargos previstos nesta lei.
Art. 13 o poder executivo poderá regulamentar esta lei por meio de decreto, para sanar omissões ou inconsistências.
Art. 14. Os contratos temporários celebrados anteriormente à vigência desta lei complementar permanecem regidos pelas normas legais em vigor à época de sua formalização até a finalização de sua vigência, exceto quanto às disposições expressamente previstas nesta lei que lhes sejam mais favoráveis, notadamente no que se refere à equiparação remuneratória de cargos com atribuições equivalentes.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 08 de maio de 2026.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal
Anexo I – cargos, atribuições e remunerações
Cargo
Jornada semanal
Vencimento
Quantidade
Entrevistadores do cadastro único
(sede)
40
1.621,00
03
Entrevistadores do cadastro único
(Maracajaú)
40
1.621,00
01
Entrevistadores do cadastro único
(Dom Marcolino)
40
1.621,00
01
Assistente social da SEMASTH
30
2.000,00
01
Orientadores sociais (sede)
40
1.621,00
03
Orientadores sociais (Maracajaú)
40
1.621,00
02
Orientadores sociais (Dom Marcolino)
40
1.621,00
02
Auxiliar de nível médio
40
1.621,00
01
Auxiliar de Serviços gerais (sede)
40
1.621,00
01
Auxiliar de Serviços gerais (Maracajaú)
40
1.621,00
01
Auxiliar de Serviços gerais (Dom Marcolino)
40
1.621,00
01
Merendeira (sede)
40
1.621,00
01
Merendeira (Maracajaú)
40
1.621,00
01
Merendeira (Dom Marcolino)
40
1.621,00
01
Educadores sociais (sede)
40
1.621,00
03
Educadores sociais (Maracajaú)
40
1.621,00
02
Educadores sociais (Dom Marcolino)
40
1.621,00
02
Educadores sociais (Caraúbas)
40
1.621,00
01
Psicólogo ou pedagogo da SEMASTH
30
2.000,00
01
Psicólogo da PSE
30
2.000,00
01
Assistente social PSE
30
2.000,00
01
Atribuições
Assistente social ou psicóloga (pse): acolhida e escuta qualificada, acompanhamento sociofamiliar, articulação em rede, encaminhamentos, orientações sobre direitos e busca ativa.
Assistente social ou psicóloga proteção básica: acolhida e escuta qualificada, acompanhamento sociofamiliar, articulação em rede, encaminhamentos, orientações sobre direitos e busca ativa.
Entrevistador do cadastro único: entrevista e coleta de dados, visita domiciliar, conferência e arquivamento de documentos, inclusão no sistema e orientações aos beneficiários.
Orientador social: planejar e executar atividades coletivas; acompanhar usuários em atividades comunitárias; apoiar na identificação de demandas e potencialidades, contribuir para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária.
Técnico de nível médio: prestar apoio administrativo e operacional às unidades socioassistenciais; realizar cadastros e atualizações de dados; organizar arquivos e documentos; atender ao público e fornecer informações.
Educador social: visitação e acompanhamento:realizar visitas domiciliares (que podem incluir monitoramento de gestantes e crianças de até 6 anos) para fortalecer vínculos e apoiar o desenvolvimento cognitivo, motor e socioafetivo; estimulação e educação:orientar os cuidadores (mães/pais) a utilizar materiais do cotidiano para brincadeiras que promovam o desenvolvimento da criança; diagnóstico e registro:planejar as visitas com o supervisor, preencher formulários de monitoramento (como checklist de marcos do desenvolvimento) e registrar o andamento de cada visita. Articulação da rede:identificar e comunicar necessidades da família, encaminhando casos específicos para a rede de proteção (saúde, assistência social, educação) com apoio do supervisor. Fortalecimento da parentalidade:capacitar os pais e cuidadores para realizarem eles próprios as atividades de estimulação, reforçando o afeto e o cuidado.
Auxiliar de serviços gerais: higienização:lavar, varrer, encerar e desinfetar pisos, paredes e instalações, especialmente banheiros e áreas de atendimento; organização e conservação:manter os ambientes organizados, organizando cadeiras, mesas e materiais de escritório; manutenção básica:trocar lâmpadas e realizar pequenos reparos funcionais. Controle de insumos:repor materiais de higiene (sabonete, papel higiênico) e produtos de limpeza. Coleta e descarte:coletar e separar o lixo, incluindo resíduos recicláveis. Apoio geral:servir/repor lanches, auxiliar no recebimento de materiais e, por vezes, na recepção.
Merendeira: preparo e distribuição:preparar refeições seguindo receitas padronizadas e o cardápio diário planejado por nutricionistas, garantindo refeições balanceadas e saudáveis. Higiene e segurança alimentar:zelar pela limpeza da cozinha, utensílios e equipamentos, seguindo o manual de boas práticas de manipulação de alimentos para evitar contaminações. Gestão de estoque:receber alimentos, conferir quantidades, armazenar de forma adequada (conservação) e controlar o estoque, verificando prazos de validade. Ação educativa:auxiliar na educação do paladar de crianças e adolescentes, incentivando o consumo de alimentos naturais e saudáveis. Afeto e acolhimento:criar um ambiente acolhedor, muitas vezes funcionando como um elo de cuidado e escuta ativa com os estudantes, especialmente em situações de vulnerabilidade social.
Pedagogo: o pedagogo social exerce um papel essencial no suas, contribuindo para a inclusão social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e o desenvolvimento de práticas socioeducativas voltadas a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade e risco, esse profissional pode atuar em equipes operativas da proteção social básica e especial, e em serviços de assessoramento, defesa e garantia de direitos socioassistenciais, além de contribuir em projetos, benefícios, programas e na gestão. O profissional pode estar envolvido na criação de programas e projetos que incentivem a participação comunitária na resolução de problemas sociais, além da elaboração de materiais didáticos, normas e relatórios e pôr fim a formulação de projetos educacionais e sociais, a coordenação de reuniões e processos avaliativos, além da realização de pesquisas para diagnosticar problemas e propor soluções. Outra frente importante é a oferta de cursos, palestras e eventos socioeducativos, promovendo a integração da comunidade nos programas do CRAS.