GABINETE DA PREFEITA · 21 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 998/2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 998/2023.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 998/2023.
Institui o mês de agosto como o “Mês da primeira Infância”, no âmbito do munícipio de Maxaranguape e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica instituído o mês de agosto como o “ Mês da primeira infância”, para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral ás gestantes e ás crianças de até seis anos de idade e suas famílias, em todo território do município de Maxaranguape.
Artigo 2° No Mês da Primeira Infância serão realizadas ações integradas e articuladas, em âmbito municipal, com objetivo de promover:
I- amplo conhecimento sobre o significado e importância da primeira infância pela família, pela sociedade, pelos órgãos do poder público, pelos meios de comunicação social e entre outros;
II- respeito à especificidade do período da vida conhecido como a primeira infância, considerando a diversidade das infâncias brasileiras;
III- oferta de atendimento integral e multiprofissional a criança na primeira infância e sua família, especialmente, nos primeiros mil dias de vida, considerando as áreas prioritárias na lei federal n°14.617/2023;
IV- ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, nutrição, imunização, direito a viver e brincar em ambientes saudáveis e prevenção de acidentes, violências e doenças na primeira infância;
V- formação, capacitação, educação continuada e valorização dos profissionais que atuam junto a crianças na primeira infância e suas famílias;
VI- divulgação de investimento e resultados de projetos e programas voltados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;
VII- disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e desenvolvimento de políticas, programas, ações e atividade, priorizando a redução das desigualdades, o enfrentamento ao racismo e ao combate à discriminação contra crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação, altas habilidades ou outras formas que requeiram atenção especializada, bem como toda forma de discriminação;
VIII- promoção de iniciativas do poder Executivo Legislativo, jurídico e sociedade civil organizada, para a atenção à primeira infância;
IX- promoção de direito à participação e reconhecimento da criança como sujeito de direito, por meio do desenvolvimento e compartilhamento de metodologias para escuta e integração da primeira infância nas instância decisórias;
X- promoção do direito a viver em ambientes saudáveis e acessar as áreas verdes e naturais em espaços públicos urbanos de forma a garantir o desenvolvimento saudável dos aspectos físicos, cognitivos, emocionais, culturais e sociais e promover à sustentabilidade ambiental para essa e futuras gerações;
XI- promoção ações, atividades, programas e políticas públicas que priorizem o desenvolvimento integral e integrado das crianças em zonas rurais, quilombolas e indígenas, respeitando sua formação cultural, regional e ás condições sócio-econômicas, étnicoraciais, linguísticas e religiosas
Parágrafo Único- Ás ações previstas nesta Lei não serão interrompidas em ano eleitoral, devendo, nesse período serem respeitadas as restrição impostas pela legislação.
Artigo 3° Durante o Mês da Primeira Infância, o Munícipio de Maxaranguape deverá priorizar a discussão e a votação de proposições legislativa que, de forma direta ou indireta, promovam os direitos das crianças na primeira infância.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 20 de setembro de 2023.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal