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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 29 de maio de 2024

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°. 1042/2024 DE 28 MAIO DE 2024.

GABINETE DA PREFEITA

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°. 1042/2024 DE 28 MAIO DE 2024.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°. 1042/2024 DE 28 MAIO DE 2024.

Revoga o inciso V do art. 4º da Lei 1.033 de 11 de março de 2024, que “dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Maxaranguape”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica revogado o inciso V do art. 4º da Lei nº 1.033 de 11 de março de 2024.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Maxaranguape, 28 de maio de 2024.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3294, em 29 de maio de 2024. Código identificador 15A1E2C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.