GABINETE DA PREFEITA · 9 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1135/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1135/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1135/2026
Institui o Calendário Municipal Anual de Ações Preventivas de Conservação, Limpeza e Manejo Ambiental do Rio Maxaranguape e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, o Calendário Municipal Anual de Ações Preventivas de Conservação, Limpeza e Manejo Ambiental do Rio Maxaranguape.
Art. 2º O calendário compreenderá a realização anual de ações planejadas de conservação, limpeza e manejo ambiental em todo o trecho do Rio Maxaranguape localizado dentro dos limites territoriais do Município.
§ 1º A execução das ações ocorrerá, preferencialmente, antes do período de maior intensidade das chuvas, observados:
I – Os estudos e levantamentos técnicos pertinentes;
II – As condições climáticas e ambientais;
III – A identificação dos pontos críticos de assoreamento, acúmulo de resíduos, obstrução do fluxo da água ou degradação das margens;
IV – A legislação ambiental federal, estadual e municipal;
V – As autorizações, licenças e manifestações dos órgãos competentes, quando exigidas;
VI – A disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º A abrangência de todo o trecho municipal não impede que a execução seja organizada por etapas, setores ou pontos prioritários, conforme critérios técnicos, ambientais e de segurança.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão alcançar os trechos do Rio Maxaranguape situados no interior ou nos limites de propriedades privadas, inclusive fazendas, sítios, chácaras, empreendimentos e demais imóveis rurais ou urbanos, desde que caracterizado o interesse público ambiental e observados:
I – A comunicação prévia ao proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel;
II – A autorização de acesso ao imóvel, quando necessária, ressalvadas as hipóteses de fiscalização regularmente exercida, determinação da autoridade competente ou iminente perigo público, na forma da legislação;
III – o respeito ao direito de propriedade, à sua função social e às atividades produtivas legalmente desenvolvidas;
IV – A legislação ambiental aplicável às Áreas de Preservação Permanente, às margens dos cursos d’água e à vegetação nativa;
V – A obtenção das autorizações e licenças ambientais exigíveis;
VI – A adoção de medidas destinadas a evitar danos às plantações, cercas, animais, estradas internas, equipamentos e demais bens existentes no imóvel;
VII – A recomposição ou reparação dos danos comprovadamente causados pela execução das ações públicas, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º A utilização de máquinas, veículos ou equipes municipais em propriedade privada dependerá da demonstração de que a intervenção possui finalidade ambiental coletiva e está diretamente relacionada à conservação, à limpeza, à desobstrução ou ao manejo do Rio Maxaranguape.
§ 2º É vedada a utilização das ações previstas nesta Lei para realização de obra ou serviço destinado ao benefício exclusivo do proprietário ou possuidor do imóvel.
§ 3º A participação do Município não afasta as obrigações e responsabilidades legalmente atribuídas ao proprietário, possuidor, responsável pelo imóvel ou causador de poluição, assoreamento, desmatamento, obstrução ou outra forma de degradação ambiental.
§ 4º Sempre que possível, poderá ser firmado termo de autorização, cooperação ou compromisso com o proprietário ou possuidor, contendo:
I– Identificação do imóvel e do responsável;
II– Descrição das ações autorizadas;
III– período previsto para acesso e execução;
IV– Responsabilidades das partes;
V– Medidas de proteção das atividades produtivas e dos bens existentes no imóvel.
Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se ações preventivas de conservação, limpeza e manejo ambiental:
I– Retirada de resíduos sólidos, entulhos, materiais descartados irregularmente e outros elementos estranhos ao ambiente natural;
II– identificação e desobstrução de pontos que prejudiquem o fluxo regular da água, quando tecnicamente recomendada e ambientalmente autorizada;
III– prevenção e controle do assoreamento, da erosão e de outras formas de degradação ambiental;
IV– Proteção das margens, nascentes, Áreas de Preservação Permanente e demais ecossistemas associados ao rio;
V– Recuperação ambiental de áreas degradadas, quando tecnicamente indicada;
VI– Realização de campanhas educativas sobre preservação dos recursos hídricos e descarte adequado de resíduos;
VII– monitoramento dos pontos críticos e das fontes de poluição ou degradação ambiental.
Parágrafo único. As intervenções que possam produzir impacto ambiental, especialmente dragagem, desassoreamento, movimentação de solo, supressão de vegetação ou intervenção em Área de Preservação Permanente, somente poderão ser realizadas mediante prévio estudo técnico e obtenção das autorizações ambientais exigidas.
Art. 5º São objetivos do Calendário Municipal:
I– Preservar o Rio Maxaranguape e seus ecossistemas;
II– Prevenir enchentes, alagamentos, erosões e obstruções do curso d’água;
III– combater o descarte irregular de resíduos e a poluição;
IV– Contribuir para a proteção da agricultura familiar, da pesca, do turismo e das comunidades situadas nas proximidades do rio;
V– Promover a saúde pública e a qualidade de vida da população;
VI– Incentivar a participação comunitária e a educação ambiental;
VII– fortalecer a atuação integrada entre o Município e os órgãos ambientais competentes.
Art. 6º A implementação do calendário poderá contar com cooperação técnica e institucional de:
I– órgãos e entidades da União e do Estado do Rio Grande do Norte;
II– Conselho Municipal de Meio Ambiente;
III– Instituições de ensino e pesquisa;
IV– Associações comunitárias, rurais, de pescadores e agricultores familiares;
V– Entidades ambientais e organizações da sociedade civil;
VI– Proprietários, possuidores e usuários de áreas próximas ao rio, respeitada a legislação aplicável.
Art. 7º O planejamento das ações observará, sempre que possível:
I– Levantamento anual dos pontos críticos;
II– Definição das intervenções prioritárias;
III– Estimativa dos recursos materiais e financeiros necessários;
IV– Identificação das autorizações ambientais exigíveis;
V– Registro das ações realizadas;
VI– Avaliação dos resultados alcançados.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos técnicos, operacionais e ambientais necessários à execução do calendário.
Art. 9º A implementação das ações previstas nesta Lei observará as dotações consignadas no orçamento municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 08 de outubro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal