GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2019
LEI MUNICIPAL N° 849/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 849/2019
Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emendas Parlamentares (Impositivas) ao Orçamento da União, para apoio da manutenção de unidades de saúde da rede municipal de saúde ao do Programa de Atenção Básica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, destinado à manutenção de unidades de saúde da rede municipal de saúde ao Programa de Atenção Básica do Município, com dotação originária de Emendas Parlamentares (Impositivas) ao Orçamento da União.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei foi aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação: Função: 10 – Saúde; Sub Função: 301 – Atenção Básica; Unidade: 0205– Secretaria Municipal de Saúde; Ação: 2039 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; Grupos de Naturezas de Despesa: 33 – Demais Despesas Correte; Elemento de Despesa: 30 – Material de Consumo; e Fonte: 01064 – Atenção Básica; Valor: R$ 1.000.000,00.
Art. 3º Esta Lei retroage seus efeitos a 26 de dezembro de 2018, e expressamente autoriza o Poder Executivo à, mediante Decreto, regulamentar o crédito por ela instituído, e ainda promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites autorizados nesta Lei e na LOA MUNICIPAL/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, em 08 de março de 2019.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal