GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2018
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
LEI MUNICIPAL Nº 795/2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape para o exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape/RN para o exercício de 2018, contemplando os seguintes orçamentos, ambos referentes aos seus respectivos órgãos:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 37.918.640,00 (trinta e sete milhões, novecentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta reais).
Paragrafo 1º - Ficam previstas, como Contribuições para Formação do FUNDEB, estimadas num valor total de R$ 3.553.302,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e trezentos e dois reais), os valores consignados, conforme a legislação vigente, nas receitas tributárias especificadas no Adendo III desta Lei.
Parágrafo 2º - Computada a Contribuição para Formação do FUNDEB, na forma do Parágrafo anterior, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 35.560.309,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil e trezentos e nove reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, de outras Receitas, de Transferências Correntes e de Capital, tudo na forma da Legislação vigente, conforme discriminação da Tabela I, com a estimativa do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITA CORRENTE
36.022.844,00
Receita Tributária
1.752.671,00
Receita de Contribuições
106.050,00
Receita Patrimonial
237.300,00
Receitas de Serviços
54.600,00
Transferências Correntes
33.631.983,00
Outras Receitas Correntes
240.240,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 3.553.302,00
RECEITA DE CAPITAL
3.090.767,00
Operações de Crédito
2.100,00
Alienação de Bens
42.000,00
Transferências de Capital
2.758.337,00
Outras Receitas de Capital
288.330,00
TOTAL – PÓS DEDUÇÃO PARA FUNDEB
35.560.309,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Orçamentária Total é fixada no valor de R$ 36.588.365,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e trezentos e sessenta e cinco reais), compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme o anexo relativo ao Resumo das Despesas por Categoria, Grupo e Fonte de Recursos.
Parágrafo Único – No valor da despesa total, está consignada a Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante do Adendo VIII desta Lei, que trata da Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias e Categorias Econômicas.
Art. 6º. Ficam determinadas, como Fontes de Recursos Financeiros, as especificadas a seguir, com os seus respectivos códigos (constantes da Tabela III):
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Código/TCE
Especificação
001
0100100001
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
002
0100200002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
006
0100600006
Outras Fontes de Recursos
014
0101400014
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – União
015
0101500015
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. Educ. FNDE
018
0101800018
Transferência do FUNDEB 60%
019
0101900019
Transferências do FUNDEB 40%
021
0102100021
Transferências de Convênios - Assistência Social
023
0102300023
Transferências de Convênios - Saúde
024
0102400024
Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assistência)
025
0102500025
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação transf. rec. FNAS
029
0102900029
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assit. Social – FNAS
058
0105800058
Transferência Do Salário-Educação
060
0106000060
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
061
0106100061
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
064
0106400064
Atenção Básica
065
0106500065
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
066
0106600066
Vigilância em Saúde
067
0106700067
Assistência Farmacêutica Básica
100
0100000100
RECURSOS ORDINÁRIOS
888
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receitas, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal, alterada pela Resolução 043/2001.
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determinam os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma programação para outra, ou de um órgão para outro, ressalvado o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
IV - Reprogramar os saldos financeiros apurados até 31/12/2017, inclusos os provenientes de operações de créditos e convênios.
V - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Parágrafo Único - Excetua-se da limitação estabelecida no Inciso II acima, os créditos adicionais suplementares realizados nas dotações orçamentárias para suprir reforços em ações de investimentos e de custeio que serão financiadas com recursos da União, parcial ou totalmente, ora por programas, ora por convênios, ora por contratos de repasse e correlatos, quando nesse caso será estabelecido como limite o total dos recursos recebidos pela respectiva fonte financeira.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. São partes integrantes e inseparáveis desta Lei os anexos e adendos apensos a ela, na forma que seguem.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape, 04 de janeiro de 2018.
LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito
MAXARANGUAPE/RN – LOA 2018
ADENDO: DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
ÓRGÃO
VALOR – R$
CÂMARA MUNICIPAL
1.697.300,00
GABINETE DO PREFEITO
1.314.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA, GESTÃO INTEGRADA E MATERIAIS
2.553.562,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
964.255,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
2.491.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.107.119,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
2.674.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
10.849.926,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
256.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
113.650,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
33.075,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
347.925,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
239.978,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E URBANISMO
210.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO
1.323.800,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
1.643.000,00
TOTAL
37.819.640,00
Maxaranguape, 04 de janeiro de 2018.
LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito