GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 853/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 853/2019
Dispõe sobre o valor de Diárias para autoridades, servidores ou representantes da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 794/2018, passando os valores das diárias dos servidores da Administração Pública direta e indireta de Maxaranguape – RN a serem regulados pelo Anexo desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, em 27 de maio 2019.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal de Maxaranguape - RN
ANEXO I
Tabela de Valores – Diárias
Classificação por Destino Parâmetro por Faixa
Diária Básica Cidades no Estado do Rio Grande do Norte ou com população de até 500 mil habitantes
Distrito Federal e Demais Capitais de Estado e cidades com mais de 500 mil habitantes
Cidades localizadas em outros países
Faixa IV Chefe
do Poder Executivo, Prefeito(a) ou
Vice-Prefeito(a), e autoridade convidada para
acompanhamento ou servidor em assessoramento do
Chefe do Poder Executivo.
R$780,00
R$ 1.170,00
R$1.560,00
Faixa III Chefe
de Gabinete, Secretários(a),
Secretários Adjuntos,
Procuradores, Controlador,
Dirigentes Máximos de Órgão Autônomo, Fundação e
Autarquia e seus respectivos Vices e aqueles que
exerçam atividades inerentes à Assessoria direta do
Gabinete do Prefeito(a) ou Vice- Prefeito(a).
R$624,00
R$ 936,00
R$1.248,00
Faixa II Servidor
que exerça cargo efetivo ou em
comissão que exija nível superior, bem como o servidor
que exerça função pública que exija esse nível de
escolaridade e os membros de Conselhos Municipais.
R$468,00
R$ 702,00
R$936,00
Faixa I Servidor
que exerça cargo efetivo ou em
comissão que exija até o nível médio de escolaridade,
bem como o servidor que exerça função pública que
exija até esse nível de escolaridade.
R$ 312,00
R$ 468,00
R$624,00