GABINETE DA PREFEITA · 25 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 904/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 904/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 904/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
REVOGA A LEI Nº 407/2001 QUE ISENTA PRÉDIOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA COBRANÇA DE TAXA PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Erenir Freitas de Lima, Prefeita do Município Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada no âmbito do Município de Maxaranguape Lei Municipal nº. 407/2001 que isentava da cobrança da Taxa de Fornecimento de Água, cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, todos os prédios de propriedade dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como outros utilizados pela Administração Pública do Município de Maxaranguape mediante contratos de aluguel ou cessão.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Gabinete da Prefeita, 20 de abril de 2023.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal