GABINETE DA PREFEITA · 3 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1082/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1082/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1082/2025
Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos créditos tributários do Município de Maxaranguape, consistente na concessão de descontos nos valores de juros, multas e demais acréscimos legais, para o pagamento dos débitos com fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2024, relativos aos seguintes tributos:
I– Imposto Predial Urbano;
II – Imposto Territorial Urbano;
III – Imposto Sobre Serviços;
IV – Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos;
V – Taxas
Parágrafo único. O prazo de adesão ao parcelamento ocorrerá da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2025, mediante requerimento a ser preenchido na Secretaria de Gestão Tributária Municipal.
Art. 2º. O programa abrange todos os débitos da Fazenda Pública Municipal, elencados no parágrafo 1º em fase de cobrança administrativa, na forma e com os descontos previstos neste Decreto.
§1º. O sujeito passivo poderá, a seu critério, definir quais créditos tributários serão incluídos no programa de parcelamento.
Art. 2º. No caso de adesão ao programa por meio de parcelamento, as parcelas, mensais e sucessivas, serão reajustadas de acordo com a taxa referencial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculada a partir do mês subsequente à homologação do parcelamento, devendo ser observado os valores mínimos de parcela:
I – R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais, no caso de parcelamento dos débitos de IPTU ou ISS;
II – R$ 100,00 (cem reais) para as demais pessoas jurídicas, no caso de parcelamento de IPTU e ISS;
III – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos casos de parcelamento de créditos de ITIV.
Parágrafo único. No caso do recolhimento de parcela em atraso, o valor desta será acrescido de multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três porcento) diários, até o limite de 4% (quatro porcento).
Art. 4º. A consolidação ao Programa ocorre no momento de pagamento da primeira parcela pelo contribuinte.
§1º. A formalização da adesão implica em confissão irrevogável e irretratável dos respectivos créditos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações, exceções ou embargos tributários, com renúncia ao direito em que se firmam.
§2º. Não sendo deferido pelo Secretário de Gestão Tributária Municipal a adesão ao respectivo programa, por ausência de cumprimento pelo contribuinte dos pressupostos legais, será o interessado devidamente comunicado de tal ato.
Art. 5º. Devidamente formalizada a adesão a este parcelamento, os créditos tributários poderão ser quitados da seguinte forma:
I – com redução de 95% (noventa cinco porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento integral e à vista;
II – com redução de 75% (setenta e cinco porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento em 2 a 4 parcelas
III – com redução de 55% (cinquenta cinco porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento em 5 a 8 parcelas.
IV – com redução de 35% (trinta cinco porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento em 9 a 15 parcelas.
Art. 6º. O parcelamento de que trata esta lei não abrange o crédito fiscal oriundo de imposto devido por sujeito passivo optante do Simples Nacional, na forma do art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 7º. A expedição de alvarás ou formal de partilha, bem como a escrituração de imóveis, fica condicionada à quitação integral do parcelamento de ITIV.
Art. 8º. O parcelamento firmado com base nessa Lei fica automaticamente extinto, perdendo o sujeito passivo direito aos benefícios do programa relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo e durante sua vigência ocorrer:
I – Ausência do pagamento de parcela, por mais de 30 (trinta) dias, a contar da data do respectivo vencimento.
II – Ausência de pagamento em dia dos tributos vincendos.
III – Ausência do pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas.
§1º. O disposto nesta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas, ou que não esteja em dia com os impostos já vencidos no ano de 2025;
§2º. Extinto o parcelamento por um dos atos previstos nos incisos deste artigo, fica o contribuinte impedido de realizar nova adesão a este parcelamento, para os créditos já parcelados nos termos desta Lei.
Art. 9º. Fica condicionado o Programa de Refinanciamento Tributário de que trata a presente Lei, aos créditos tributários vencidos, da mesma natureza, relativos a exercícios anteriores cujo contribuinte esteja em situação tributária regular absolutamente com os fatos gerados da mesma espécie, no exercício em curso.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 02 de julho de 2025.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal