GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 359 -2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 359 -2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 250902/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 250902/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa AG2 EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 36858254000192, com sede à Rua Margarida de Freitas, 118, 1.º Andar, Nossa Senhora da Conceição, CEP 59.700-000, Apodi-RN, e-mail: empreendimentosag2@gmail.com , Contato: (84) 99415-9894, cujo objeto do presente instrumento é a 1.1. Contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para execução dos serviços de modernização da Lagoa do Rosário, localizada na zona central do Município de Martins/RN, conforme especificações técnicas, projetos e condições estabelecidas no Projeto Básico anexo aos autos., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: Marcelo Henrique Pereira Alves, Matrícula n° 900182.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50