GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI Nº 863 -2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863 -2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o Reconhecimento do Museu Júnior Marcelino como Patrimônio Cultural e Histórico do Município de Martins/RN, bem como sua Declaração de Utilidade Pública, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Cultural e Histórico do Município de Martins/RN, nos termos da legislação municipal vigente, o Museu Júnior Marcelino, localizado na Rua Coronel Demétrio Lemos, nº 48, Centro.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei abrange o conjunto de bens materiais e imateriais vinculados ao Museu, considerando seu relevante valor:
I – Histórico e cultural;
II – Científico e educacional;
III – Paleontológico;
IV – Turístico;
V – Identitário para o povo martinense.
Art. 3º - Fica igualmente declarado o Museu Júnior Marcelino como entidade de utilidade pública municipal, para todos os fins legais.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, deverá:
I – Promover o cadastro do Museu no Cadastro Municipal de Bens Protegidos;
II – Assegurar mecanismos de preservação, conservação e valorização do acervo;
III– Fomentar ações de educação patrimonial e cultural;
IV – Estimular a visitação pública e o turismo cultural.
Art. 5º O Museu poderá:
I – Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com o Poder Público;
II – Receber apoio técnico, institucional e financeiro;
III – Participar de programas de incentivo à cultura e ao turismo;
IV – Acessar benefícios previstos na legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural.
Art. 6º - Aplicam-se ao bem reconhecido as disposições da legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural, especialmente no que se refere à sua preservação, proteção e fiscalização.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins, em 27 de maio de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito do Município de Martins