GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2026
PORTARIA Nº 145 -2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 145 -2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 040501/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 040501/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa 46.246.550 FRANCISCO LAZARO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.246.550/0001-96, com sede R Projetada, Bairro: JOCELYN VILLAR, Martins/RN, Cep: 59.800-000, Telefone: (84) 9935-8518, E-mail: franciscolazaro1289@gmail.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal o(a) Sr.(a) Francisco Lazaro da Silva, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF: ***.***.***-**, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serralheria, tornearia e soldagem em geral, incluindo o fornecimento integral de materiais, insumos e mão de obra, para atender às necessidades de manutenção e reparo de mobiliários, estruturas metálicas e equipamentos desta municipalidade. nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: Marcelo Henrique Pereira Alves, Matrícula n° 900182.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50