GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026
DECRETO Nº 100 -2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 100 -2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento previstos no art. 2º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 864, de 18 de agosto de 2026, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos Fiscais – PPI/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN, o Sr. PAULO CÉSAR GALDINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 864, de 18 de agosto de 2026, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos Fiscais – PPI/2026, o qual autoriza expressamente o Poder Executivo a prorrogar, por decreto, os prazos nela previstos, havendo necessidade;
CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar as datas de vencimento das parcelas do Programa, de modo a facilitar o controle e o pagamento por parte dos contribuintes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prazo adicional para o pagamento à vista ou em até 4 (quatro) parcelas com redução integral de multa e juros de mora, ampliando as condições de adesão ao Programa;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de outubro de 2026 o prazo final para adesão ao pagamento à vista ou parcelado em até 4 (quatro) parcelas, com redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora, previsto no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 864, de 18 de agosto de 2026.
§ 1º Para as adesões formalizadas até o dia 18 de setembro de 2026, o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente à adesão.
§ 2º Para as adesões formalizadas a partir da data de publicação deste Decreto até o dia 30 de outubro de 2026, o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente à adesão, sendo o dia 3º de novembro de 2026 a data limite para esse pagamento.
Art. 2º Ficam prorrogados para o último dia útil de cada mês subsequente ao da adesão os prazos de vencimento das parcelas seguintes à primeira, tanto para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, parcelado em até 4 (quatro) parcelas, nos termos do art. 2º, inciso I, quanto para os que optarem pelo parcelamento em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 2º, inciso II, ambos da Lei Municipal nº 864 de 18 de agosto de 2026.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições, condições, descontos e procedimentos estabelecidos pela Lei Municipal nº 864, de 18 de agosto de 2026, inclusive a tabela de descontos constante do Anexo I e os documentos de adesão constantes dos Anexos II e III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Martins/RN, 18 de setembro de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito do Município de Martins/RN