SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 17 de abril de 2026
DECRETO DE Nº. 071/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE Nº. 071/2026
“Decreta Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. PAULO CÉSAR GALDINO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril (terça-feira) do ano corrente é Feriado Nacional, data em que se comemora o Dia de Tiradentes;
CONSIDERANDO a competência do Município para regulamentar assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o não prejuízo da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado como ponto facultativo das repartições públicas da Prefeitura Municipal de Martins/RN o dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), excetuadas as atividades consideradas essenciais.
Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Martins/RN, em 16 de abril de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito do Município de Martins/RN