GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2026
PORTARIA Nº 101 -2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 101 -2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 260301/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 260301/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa SERTÃO OESTE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.727.502/0001-94, com sede a Avenida Anfrízio Belo, 193, sala 02, Centro, Almino Afonso/RN, CEP: 59.805-000, Telefone: (84) 99806-0403, E-mail: sertaooestegas@hotmail.com, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada no fornecimento de gás GLP visando o atendimento das necessidades das secretarias municipais de Martins/RN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: Manoel Batista do Nascimento, Matrícula n° 64.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50