GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2026
PORTARIA Nº 239 -2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 239 -2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 160601/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 160602/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa LM EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.907.741/0001-11, com sede Av. Alberto Maranhão, Nº 1357 B, Sala 01, Cep 59.600-195, Centro, Mossoró/RN, Telefone: 84 – 98865-0427, E-mail: LM.EMPREENDIMENTOS@OUTLOOK.COM , cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na execução de serviços de engenharia destinados à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais unifamiliares de interesse social, no Município de Martins/RN, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, conforme condições, especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: Marcelo Henrique Pereira Alves, Matrícula n° 900182.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/ RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50