GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 097 -2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 097 -2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL E MULTISETORIAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de promover articulação de políticas públicas intersetoriais para a promoção de direitos e superação de desigualdades;
CONSIDERANDO a importância da integração entre planejamento e orçamento para efetividade das ações
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º A Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes tem como finalidade promover a integração entre as políticas públicas, assegurando a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação articulada entre as diversas secretarias municipais e instâncias de controle social, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA).
Art. 3º A Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes será composta pelos seguintes eixos temáticos:
I - Eixo: Governança e Articulação Intersetorial
II - Eixo: Proteção Social e Fortalecimento de Vínculos
III - Eixo: Saúde Integral de Crianças e Adolescentes
IV - Eixo: Educação de Qualidade e Permanência Escolar
V - Eixo: Prevenção de Violências e Garantia de Direitos
VI - Eixo: Participação Social e Protagonismo
VII - Eixo: Monitoramento e Avaliação
Art. 4º Compete às Secretarias Municipais:
I – Planejar e executar ações alinhadas à Agenda Transversal;
II – Integrar suas políticas e programas às diretrizes estabelecidas;
III – Alimentar sistemas de monitoramento e avaliação;
IV – Garantir a execução das metas previstas no PPA relacionadas à infância e adolescência.
Art. 5º O monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal serão realizados de forma contínua, com a participação:
I – Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
II - Das Secretarias Municipais envolvidas;
III – De instâncias de controle social
Art. 6º Fica instituído o acompanhamento do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), como ferramenta de transparência e controle da aplicação dos recursos públicos destinados a esse público.
Art. 7º A Agenda Transversal deverá ser amplamente divulgada, garantindo transparência e acesso à informação por parte da sociedade
Art. 8º Fica revogado o decreto nº 070 de 15 de abril de 2026
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito Municipal
ANEXO
AGENDA TRANSVERSAL E MULTISETORIAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MARTINS/RN
INTRODUÇÃO
A presente Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Martins constitui um instrumento de planejamento e gestão pública voltado à integração das políticas de Educação, Saúde e Assistência Social, em articulação com as demais áreas e instituições que integram a rede de proteção. Sua elaboração está fundamentada no princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), e alinhada às diretrizes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029.
A Agenda busca responder às principais necessidades identificadas no diagnóstico municipal, fortalecendo a atuação intersetorial, a organização das ações, o acompanhamento dos indicadores e a integração dos recursos e esforços destinados à infância e adolescência. Também considera referências do Selo UNICEF e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes
OBJETIVO GERAL
Promover a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes do Município de Martins, fortalecendo a proteção integral, a prevenção de vulnerabilidades e violações de direitos e a melhoria das condições de desenvolvimento e qualidade de vida da população infantojuvenil.
Objetivos Específicos
• Integrar as ações das diferentes políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
• Fortalecer a rede de proteção e a atuação conjunta dos órgãos e serviços;
• Priorizar ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais;
• Ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;
• Estimular a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes;
• Estabelecer metas e indicadores para acompanhamento dos resultados;
• Qualificar o monitoramento das ações previstas no PPA 2026–2029;
• Promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à infância e adolescência;
• Fortalecer a participação social e o controle das políticas públicas;
• Utilizar os resultados do monitoramento para orientar o planejamento e o aperfeiçoamento contínuo das ações municipais.
EIXO 1 - Governança e Articulação Intersetorial
OBJETIVO: Fortalecer a gestão integrada das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, promovendo articulação entre órgãos governamentais, Sistema de Garantia de Direitos e sociedade civil.
AÇÕES:
Instituir e/ou Fortalecer comitê intersetorial municipal;
Realizar reuniões periódicas entre as políticas públicas;
Estabelecer fluxos de atendimentos e encaminhamentos intersetoriais.
METAS
• Comitê intersetorial instituído e funcionando;
• Realizar 1(uma) reunião mensal;
• Capacitar pelo menos 60% dos profissionais envolvidos.
INDICADORES:
Número de reuniões realizadas;
Percentual de participação dos órgãos;
Percentual de ações executadas;
Número de profissionais capacitados;
Número de fluxos implantados.
AÇÕES INTERSETORIAIS
• Reuniões intersetoriais com: Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura, CMDCA e Conselho Tutelar.
• Planejamento integral das ações.
Eixo 2 – Proteção Social e Fortalecimento de Vínculos
OBJETIVO:
Ampliar a proteção social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de vulnerabilidade, risco social e rompimento de vínculos.
AÇÕES:
• Ampliar e fortalecer o acompanhamento pelo PAIF;
• Fortalecer SCFV;
• Realizar busca ativa em conjunto com equipes intersetoriais
• Desenvolver atividades comunitárias com ações de convivência, cultura, esporte e lazer.
METAS:
• Acompanhar as famílias identificadas em situação de maior vulnerabilidade;
• Ampliar a participação no SCFV;
• Reduzir situações de rompimento de vínculos;
• Realizar ações comunitárias, por localidades.
INDICADORES:
• Nº de famílias acompanhadas;
• Taxa de permanência no SCFV;
• Número de desligamentos por superação da situação de risco.
• Número de ações realizadas.
AÇÕES INTERSETORIAIS
Acompanhamento e encaminhamento das famílias vulneráveis ao CRAS, escola, UBS e Conselho Tutelar compartilhando informações e estratégias de acompanhamento, respeitando o sigilo e a legislação de proteção de dados.
Eixo 3 – Saúde Integral de Crianças e Adolescentes
OBJETIVO: Garantir atenção integral à saúde física, mental, preventiva e acompanhamento contínuo.
AÇÕES:
• Acompanhamento da cobertura vacinal, crescimento e desenvolvimento;
• Prevenção ao álcool e outras drogas;
• Desenvolver ações de saúde mental, sexual e preventiva;
• Ações integradas intersetoriais.
METAS:
• Alcançar cobertura vacinal;
• Realizar ações de promoção da saúde nas escolas;
• Fortalecer atendimento em saúde mental.
INDICADORES:
• Percentual da cobertura vacinal;
• Número de consultas e acompanhamentos realizados;
• Quantidade das ações de saúde realizadas nas escolas.
AÇÕES INTERSETORIAIS
Reuniões intersetoriais para análise de dados;
Encaminhamentos para áreas específicas identificadas.
Eixo 4 – Educação de Qualidade e Permanência Escolar
OBJETIVO: Garantir acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral, prevenindo abandono e evasão escolar.
AÇÕES:
• Realizar Busca ativa escolar;
• monitoramento da frequência escolar;
• Projetos de Recomposição da aprendizagem, inclusão e prevenção ao bullying;
• Ampliar escola em tempo Integral;
• Trabalhar intersetorialidade com CRAS, Saúde, CMDCA e Conselho Tutelar.
METAS:
• Reduzir abandono e evasão;
• Acompanhar 100% dos casos de infrequência grave;
• Ampliar ações de aprendizagem e inclusão;
• Ampliar em 40% a oferta do tempo integral.
INDICADORES:
• Taxa de matrícula;
• Percentual de frequência escolar;
• Taxa de abandono e evasão escolar;
• Número de estudantes em busca ativa;
• Taxa de aprovação e indicadores de aprendizagem.
AÇÕES INTERSETORIAIS:
• Busca ativa escolar com apoio CRAS, Conselho Tutelar e saúde;
• Acompanhamento e ação aos alunos com vulnerabilidade.
Eixo 5 – Proteção de Violências e garantia de Direitos
OBJETIVO: Prevenir e enfrentar todas as formas de violência e fortalecer a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
AÇÕES:
• Realizar campanhas educativas;
• Capacitação e fortalecimento da rede de proteção;
• Monitorar casos e fluxos de atendimentos do Conselho Tutelar e da rede de proteção.
METAS:
• Capacitar 100% dos profissionais prioritários;
• Acompanhar fluxos e casos municipais atendidos e notificados;
• Realizar campanhas educacionais e informativas;
• Acompanhar os casos identificados.
INDICADORES:
• Número de profissionais capacitados;
• Quantitativo de campanhas realizadas;
• Número de denúncias/notificações, casos encaminhados e acompanhados;
• Número de ações de prevenção realizadas.
AÇÕES INTERSETORIAIS
• Ações conjuntas com Conselho Tutelar, CRAS, Saúde e Assistência Social;
Eixo 6 – Participação Social e Protagonismo
OBJETIVO: Ampliar a participação de crianças e adolescentes na construção, implementação e avaliação das políticas públicas.
AÇÕES:
• Realizar escutas, fóruns e projetos de liderança com crianças e adolescentes;
• Incentivar participação social;
• Participação e incentivo a grêmios estudantis.
METAS:
• Criar/fortalecer espaço permanente de participação;
• Realizar pelo menos 2 escutas anuais;
• Ampliar a participação nas conferências e espaços de controle social.
INDICADORES:
• Número de espaços de participação existentes e de crianças/adolescentes participantes;
• Quantidade de fóruns realizados;
• Quantitativo de propostas apresentadas e incorporadas por crianças/adolescentes às políticas públicas.
AÇÕES INTERSETORIAIS:
• Ações em conjunto com CMDCA, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e saúde.
Eixo 7 – Monitoramento e Avaliação
OBJETIVO: Garantir acompanhamento sistemático, avaliação e transparência dos resultados da Agenda.
AÇÕES:
• Definição de indicadores;
• Criação de painel de monitoramento e linha de base;
• Reuniões de avaliação e formulação de relatórios periódicos;
• Divulgação e estudo dos resultados com as secretarias.
METAS:
• Definir indicadores para todos os eixos;
• Realizar monitoramento semestral;
• Produzir relatório anual e acompanhar 100% das metas prioritárias.
INDICADORES:
• Números de indicadores definidos e atualizados;
• Número de reuniões para monitoramento das metas alcançadas e em andamento;
• Percentual de ações corretivas implementadas.
AÇÕES INTERSETORIAIS:
Integração de informações e observância da legislação de proteção de dados com os órgãos da rede de proteção.
Agenda Operacional (ciclo anual)
Bimestral – execução e acompanhamento
• Reuniões ordinárias do Comitê Intersetorial para acompanhamento da Agenda;
• Monitoramento dos casos prioritários e das situações de maior vulnerabilidade;
• Atualização das ações, metas e encaminhamentos pactuados;
Trimestral - análise dos indicadores e correção de estratégias
• Avaliação dos indicadores de cada eixo temático;
• Análise dos avanços, dificuldades e situações críticas;
• Elaboração de relatório intersetorial de acompanhamento;
Semestral – avaliação e revisão
• Revisão da execução das ações previstas no PPA e demais instrumentos de planejamento;
• Avaliação do cumprimento das metas e resultados alcançados;
• Revisão das prioridades e adequação das ações conforme as necessidades identificadas;
Anual - avaliação geral, prestação de contas e novo planejamento
• Avaliação geral da Agenda Transversal;
• Consolidação dos indicadores e resultados alcançados;
• Elaboração do relatório anual de execução;
• Apresentação dos resultados ao CMDCA, gestores, rede de proteção e sociedade;
• Identificação das prioridades e desafios para o próximo período;
• Planejamento e pactuação do ciclo anual seguinte.
RESULTADOS ESPERADOS
• Consolidar a atuação integrada da rede de políticas públicas
• Ampliar a capacidade de prevenção e enfrentamento das situações de vulnerabilidade;
• Avançar na melhoria das condições de vida da população infantojuvenil,
• Qualificar o funcionamento da rede de proteção,
• Fortalecer a atuação preventiva dos serviços
• Ampliar os espaços de participação e escuta de crianças e adolescentes,
• Aprimorar a articulação entre planejamento, orçamento e execução das políticas públicas,
• Institucionalizar o acompanhamento periódico das metas e indicadores,
• Ampliar a transparência das ações desenvolvidas,
• Assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento das ações intersetoriais.