GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2026
DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS/RN
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS/RN
Assunto: Suspensão imediata de procedimentos administrativos de enquadramento de servidores de cargos de apoio na carreira do magistério.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 02.23.2178.0000023/2026-76, instaurada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN, para averiguar a regularidade da contratação de Auxiliares de Professor da Educação Infantil da rede municipal de Martins e a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania – CAOP Cidadania do MPRN, que concluiu pela inconstitucionalidade de dispositivos que configurem transposição funcional de cargos de apoio para a carreira do magistério;
CONSIDERANDO o Despacho da Promotoria de Justiça de Martins/RN (Documento nº 9720245 do procedimento 03.23.2178.0000103/2026-33), que, ao corroborar a análise técnica do CAOP Cidadania, determinou a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório e requisitou a este Município, dentre outras providências, a imediata suspensão de atos de enquadramento de servidores com base no Art. 6º do Projeto de Lei Municipal nº 05/2026, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa;
CONSIDERANDO que a referida Promotoria de Justiça de Martins/RN advertiu expressamente sobre o teor da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, bem como o disposto no Art. 37, II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 05/2026, que buscou regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito municipal, foi sancionada;
CONSIDERANDO, por fim, o compromisso desta gestão com a estrita observância dos princípios da legalidade, moralidade e da supremacia do interesse público, bem como a necessidade de resguardar a Administração Pública Municipal e seus agentes de possíveis responsabilidades jurídicas,
RESOLVE:
1. DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA de todos e quaisquer procedimentos administrativos, atos ou decisões que visem ao enquadramento de servidores ocupantes de cargos de apoio (a exemplo de "Auxiliares de Apoio ao Ensino" ou similares) na carreira do magistério municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 05/2026, especialmente em seu Art. 6º, ou em qualquer outra legislação que viole as diretrizes constitucionais e a Súmula Vinculante nº 43 do STF.
2. ORIENTAR que as Secretarias Municipais de Educação, Administração e Recursos Humanos, ou quaisquer outras secretarias e órgãos envolvidos, se abstenham de iniciar novos procedimentos de enquadramento ou dar prosseguimento aos já existentes que se enquadrem na hipótese descrita no item 1 deste Despacho.
3. DETERMINAR à Procuradoria Jurídica do Município que proceda com a análise aprofundada da Lei Municipal nº 05/2026 e das recomendações do Ministério Público, a fim de propor as medidas legislativas ou administrativas cabíveis para adequar a legislação municipal aos ditames constitucionais e legais.
4. ENCAMINHAR cópia deste Despacho à Promotoria de Justiça de Martins/RN, em resposta à requisição contida no Despacho do procedimento nº 03.23.2178.0000103/2026-33, reiterando o compromisso desta gestão com a legalidade e a colaboração institucional.
5. DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA, das implatações ja efetivas e dos pagamentos.
Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Martins/RN, 06 de julho de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal