GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 382 -2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 382 -2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 071001/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 071001/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa TOPFIRE RECARGA E MANUTENCAO DE EXTINTORES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 42.775.949/0001-03, com sede à Rua Tiradentes, N.º 752, Bairro Alto da Conceição, Mossoró - RN, CEP: 59.600-317, cujo objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recarga, manutenção, inspeção, teste hidrostático e eventual substituição de componentes de extintores de incêndio, incluindo o fornecimento de peças, acessórios e demais materiais necessários, destinados à manutenção e à segurança das instalações dos prédios e próprios públicos do município de Martins/RN, conforme as necessidades da administração municipal e em conformidade com as normas técnicas e de segurança contra incêndio vigentes., nas condições estabelecidas no Termo de Referência
I – Servidor: Marcelo Henrique Pereira Alves, Matrícula n° 900182.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50