GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 392 -2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 392 -2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 300901/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 300901/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa abaixo
Contrato: 300901/2026
VENDE SHOWS LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 40.843.656/0001-90, com sede na Rod. Mario Covas, n° 257, Coqueiro, Belém, no estado do Pará, CEP: 66650-000, cujo objeto é a Contratação de serviços artístico-musicais do cantor Leandro Borges, para a realização de apresentação ao vivo, com duração mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, no dia 07 de novembro de 2026, em comemoração aos 185 anos de Emancipação Política do Município de Martins/RN e ao Dia do Evangélico, promovida pelo Município de Martins/RN, incluindo todas as condições técnicas necessárias à execução da apresentação, em conformidade com as condições, exigências e responsabilidades estabelecidas., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: Igor Jordan de Carvalho Campos n° 90001566.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50