GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 869 -2026 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869 -2026 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 GP/PMM
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).
PUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO
TORNA SEM EFEITO a publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), na Edição nº 3881, veiculada em 21 de setembro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para atender às finalidades especificadas, conforme anexo I:
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 853, de 24 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações especificadas no anexo II:
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 851/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 847/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 18 de setembro de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
RUA DR JOAQUIM INACIO, 102 - CENTRO Martins - RN
C.N.P.J.: 08.153.462/0001-50
SETEMBRO/2026
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 869.2026
ANEXO I - ACRÉSCIMO
020200 SEC.MUN DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
2003 MANUT ATIV SEC MUN ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
33903000 - 15000000 Material de consumo
165.000,00
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física
20.000,00
Soma da Ação:
185.000,00
Soma da Unidade:
185.000,00
020400 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2057 MANUTENÇÃO DO PNATE
33903000 - 15530000 Material de consumo
60.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2234 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 30%
33903000 - 15400001 Material de consumo
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
Soma da Unidade:
100.000,00
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2020 MANUT ATIV SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL
33901400 - 15000000 Diárias - civil
5.000,00
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
33904800 - 15000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
10.000,00
Soma da Ação:
25.000,00
2023 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
33903000 - 15000000 Material de consumo
20.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
Soma da Unidade:
45.000,00
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA
2026 MANUT ATIV SEC MUN AGRICULTURA
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
10.000,00
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA
2027 MANUT ATIV SEC MUN OBRAS E URBANISMO
33903000 - 15000000 Material de consumo
50.000,00
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
40.000,00
Soma da Ação:
90.000,00
Soma da Unidade:
90.000,00
020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
2028 MANUT ATIV SEC MUN DE TURISMO
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
50.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2181 REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
80.000,00
Soma da Ação:
80.000,00
Soma da Unidade:
140.000,00
021000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2145 PROGRAMA ATENÇÃO BASICA -PAP
33903000 - 17060000 Material de consumo
50.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
2195 MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC
33504300 - 16000000 Subvenções sociais
60.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2310 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
33504300 - 16050000 Subvenções sociais
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
Soma da Unidade:
210.000,00
Total Geral:
780.000,00
ANEXO II - DECRÉSCIMO
020100 GABINETE CIVIL
2002 MANUT.ATIV DO GABINETE CIVIL
33504300 - 15000000 Subvenções sociais
20.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
Soma da Unidade:
20.000,00
020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
2006 MANUT ATIV SEC MUN DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
60.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
Soma da Unidade:
60.000,00
020400 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1269 CONSTRUÇÃO , RECUP E AMPLIAÇÃO DE CRECHE
44905100 - 15001001 Obras e instalações
50.000,00
44905100 - 15690000 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 15700000 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 15710000 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17060000 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17100000 Obras e instalações
10.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
1271 IMPL SIST MICROGERAÇÃO/ MINIGERAÇÃO ENERGIA SOLAR EM PREDIO DO SETOR EDUCACIONAL
44905100 - 15001001 Obras e instalações
65.000,00
44905100 - 15400001 Obras e instalações
20.000,00
Soma da Ação:
85.000,00
Soma da Unidade:
185.000,00
020500 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1272 IMPL SIST MICROGERAÇÃO / MINIGERAÇÃO ENERGIA SOLAR EM PREDIO DO SETOR DE SAUDE
44905100 - 15001002 Obras e instalações
40.000,00
44905100 - 16310000 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 16320000 Obras e instalações
10.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2204 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
33903000 - 15001002 Material de consumo
150.000,00
Soma da Ação:
150.000,00
Soma da Unidade:
210.000,00
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA
1120 CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS
44905100 - 15000000 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
15.000,00
Soma da Ação:
25.000,00
Soma da Unidade:
25.000,00
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA
2027 MANUT ATIV SEC MUN OBRAS E URBANISMO
33903000 - 17510000 Material de consumo
160.000,00
33903900 - 17510000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
80.000,00
Soma da Ação:
240.000,00
Soma da Unidade:
240.000,00
021000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2204 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
33903000 - 16000000 Material de consumo
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
Soma da Unidade:
40.000,00
Total Geral:
780.000,00
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito Municipal Mat.9000311