SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 414/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 414/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 031101/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 031101/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa FABRICA DE EVENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 4.337.695/0001-52, com sede à Rua Beija Flor Vermelho, n.º 4, Quadra 5 Lt 4, Lt, Chac. P. Tropical, Bairro Tarumã, CEP 69.041-050,Manaus/AM, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a realização de 01 (uma) apresentação artística do cantor FILHO DO PISEIRO, com duração de 01h30min (uma hora e trinta minutos), a ser realizada no dia 08 de novembro de 2026, no Município de Martins/RN, como parte da programação dos eventos culturais promovidos pela Prefeitura Municipal, visando fomentar a cultura, proporcionar entretenimento à população e valorizar as manifestações artísticas e musicais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: Igor Jordan de Carvalho Campos n° 90001566.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50