SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 26 de junho de 2026
PORTARIA Nº. 229/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 229/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARTINS, o Sr. PAULO CÉSAR GALDINO, no uso das atribuições legais, conforme a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 152 da Lei nº 291/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Martins/RN, que assegura ao servidor o direito à percepção da sexta-parte dos vencimentos após o cumprimento do tempo de serviço exigido em lei;
CONSIDERANDO que a servidora preenche os requisitos legais para a concessão do referido benefício,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Limpeza Urbana, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Infraestrutura, matrícula nº 322, o benefício da Sexta-Parte, correspondente a 1/6 (um sexto) de seus vencimentos, nos termos do art. 152 da Lei nº 291/1998 – Estatuto dos Servidores Municipais de Martins/RN.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior fica concedido com efeitos financeiros retroativos a 06 de junho de 2026, data em que o servidor implementou o requisito temporal previsto no art. 152 da Lei Municipal nº 291/1998, observada a legislação vigente.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MARTINS/RN, em 25 de junho de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito do Munícipio de Martins/RN