SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 10 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 002 -2026 - CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 002 -2026 - CMAS
Aprova o Plano de Reprogramação dos Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, relativos aos saldos apurados em 31 de dezembro de 2025 para execução no exercício de 2026, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do município de Martins/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e institui o Conselho Municipal de Assistência Social,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no município;
CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Plano de Reprogramação dos Recursos Financeiros existentes em contas do Fundo Municipal de Assistência Social, referentes aos saldos apurados em 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação unânime do Plano de Reprogramação dos Recursos Financeiros em Reunião Ordinária deste Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 30 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de resguardar a segurança jurídica, convalidar a regularidade fiscal e garantir a continuidade dos atos e repasses financeiros socioassistenciais efetivamente executados no âmbito do município desde o início do corrente exercício;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Reprogramação dos Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente aos saldos existentes em 31 de dezembro de 2025, para execução no exercício de 2026.
Art. 2º Os recursos reprogramados serão utilizados na manutenção e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme planejamento apresentado pela gestão municipal da assistência social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e administrativos retroativos a 30 de janeiro de 2026, data de sua aprovação pelo colegiado e efetiva elaboração, revogadas as disposições em contrário.
Martins/RN, 30 de janeiro de 2026.
BRUNA BARRETO DOS SANTOS
Presidente do CMAS
JESSICA VITÓRIA MENESES GAMA
Secretária do CMAS