GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI Nº 862 -2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862 -2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a criação da Associação Instituto Museu Dr. Lacy Xavier e dá outras providencias.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Passa a ser reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Instituto Museu, Dr. Lacy Xavier, estabelecida na Rua Desembargador Silvério Nº 38, Bairro Centro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e sancionada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins, em 27 de maio de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito do Município de Martins