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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026

LEI Nº 862 -2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 862 -2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a criação da Associação Instituto Museu Dr. Lacy Xavier e dá outras providencias.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Passa a ser reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Instituto Museu, Dr. Lacy Xavier, estabelecida na Rua Desembargador Silvério Nº 38, Bairro Centro.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e sancionada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martins, em 27 de maio de 2026.

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3800, em 28 de maio de 2026. Código identificador B7336D72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.