SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 7 de outubro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
CONVOCA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA REASSUNÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO FORMAL PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 291/1998);
CONSIDERANDO a cessão funcional concedida ao servidor RUANN LUCAS DE ANDRADE DUARTE, matrícula nº 1731, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, originalmente formalizada perante a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte – SEDRAF/RN;
CONSIDERANDO a manifestação formal e expressa do órgão cessionário, consubstanciada no Ofício nº 644/2026/SEDRAF - GAB/SEDRAF - SECRETARIO-SEDRAF (Processo Administrativo SEI nº 08510003.000172/2023-28), expedido em 23 de setembro de 2026 e subscrito pela Secretária de Estado titular, declarando a devolução formal do servidor ao Município de Martins/RN para sua reintegração às atividades no órgão de origem;
CONSIDERANDO a necessidade premente de atendimento ao interesse público local e o regular preenchimento do quadro funcional da municipalidade;
RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR o servidor público municipal efetivo RUANN LUCAS DE ANDRADE DUARTE, matrícula nº 1731, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, para comparecer à sede da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada na Rua Dr. Joaquim Inácio, nº 102, Centro, Martins/RN, a fim de reassumir suas funções institucionais e regularizar a sua situação cadastral e de lotação funcional.
Art. 2º. Fixar o prazo 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, para a efetiva reapresentação e entrada em exercício do servidor em sua unidade de lotação de origem.
Art. 3º. O não comparecimento injustificado no prazo estabelecido sujeitará o servidor à aplicação das medidas administrativas e disciplinares legalmente previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martins/RN (Lei Municipal nº 291/1998), resguardados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito do Município de Martins/RN, Martins, 06 de outubro de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal de Martins/RN