GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2026
DECRETO Nº 076 -2026, DE 19 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 076 -2026, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Vacinação Escolar no âmbito das redes pública e privada de ensino do Município de Martins/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Martins/RN, o Programa Municipal de Vacinação Escolar, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada de ensino, com a finalidade de:
I – ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes;
II – fortalecer as ações de imunização no ambiente escolar;
III – promover ações preventivas de saúde pública;
IV – contribuir para a atualização do esquema vacinal dos estudantes, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI.
Art. 2º- Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano.
§1º - O Programa Municipal de Vacinação Escolar será executado em conformidade com:
I – a Constituição Federal;
II – o Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
IV – o Programa Nacional de Imunizações – PNI;
V – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
§2º - A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º A atualização vacinal dos estudantes no ambiente escolar dependerá:
I – da apresentação da carteira de vacinação;
II – da avaliação da equipe de saúde;
III – da inexistência de contraindicação médica;
IV – da prévia ciência dos pais ou responsáveis legais.
§ 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.
§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
§ 3º A escola encaminhará à unidade básica de saúde de referência apenas as informações estritamente necessárias à comunicação institucional com os responsáveis legais dos estudantes cuja situação vacinal necessite atualização, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
§ 4º Persistindo a ausência de regularização vacinal após as notificações previstas neste artigo, a unidade de saúde poderá realizar busca ativa e ações de orientação familiar, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e respeito à intimidade familiar.
Art. 4º No início de todo ano, após a matrícula ou rematrícula, a escola deverá enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.
Art. 5º O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis decorrentes da execução deste Decreto observará os princípios, garantias e disposições previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
§1º - O tratamento de dados terá como finalidade exclusiva a execução de ações de saúde pública e atualização da situação vacinal dos estudantes.
§2º O acesso às informações será restrito aos profissionais autorizados das áreas de saúde e educação, observados os deveres de sigilo e confidencialidade.
§3º É vedado o compartilhamento de dados para finalidade diversa da prevista neste Decreto.
§4º O Município deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Art. 6º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação poderão expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art.8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 19 de maio de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal