SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 003 - CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 003 - CMDCA
Dispõe sobre a convocação da 6ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Martins no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MARTINS (CMDCA/COMDICA), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 381/2004;
CONSIDERANDO Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);
CONSIDERANDO Resolução nº 158/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado, em Assembleia Ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica convocada a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover a democracia participativa e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e de Adolescentes.
Art. 2º – A 6ª Conferência Municipal terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Parágrafo Único. A conferência está organizada em seis eixos estratégicos que orientam os debates:
Eixo 1: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social.
Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares.
Eixo 3: Promoção da convivência familiar e comunitária.
Eixo 4: Prevenção e enfrentamento das violências.
Eixo 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho.
Eixo 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 3º – Os objetivos gerais e específicos desta conferência compreendem:
I - Objetivo Geral:
Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade do Estado do Rio Grande do Norte para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades, e no fortalecimento da Democracia Participativa.
II - Objetivos Específicos
a) Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;
b) Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
c) Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
d) Prevenção e enfrentamento das violências;
e) Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;
f) Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 4º – A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.
Art. 5º. A 6ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Martins/RN, será realizada no dia 24 de novembro de 2026, e suas etapas acontecerão de acordo com o cronograma nacional estabelecido na Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);
Parágrafo único. A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.
Art. 6º. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída de acordo com a Resolução nº 003/2026, de 29 de outubro de 2026, contará com a seguinte composição:
I - Secretaria Municipal de Educação
Titular: Evódia Magda Costa de Queiroz
Suplente: Yasmim da Costa Carvalho
II - Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Jéssica Vitória Meneses Gama
Suplente: Rafaela Natalina Costa Silva
III - Conselho Tutelar
Titular: Thyago Teixeira de Oliveira
Suplente: Jane Cléa de Amorim Martins Silva
IV - NUCA - Núcleo de Cidadania dos Adolescentes
Representantes:
Laís Vitória Costa Holanda,
Júlia Caroline Santos,
Pedro Henrique da Silva Rodrigues
V - Igreja Católica
Titular: Joana Darc S. Lima
Suplente: Ana Paula de Oliveira
VI - Associação de Pessoas com Deficiência
Titular: Fabiana Nogueira da Silva
Suplente: Andreia Lopes da Silva Oliveira
VII - Pastoral da Criança
Titular: Eleni Fernandes de Queiroz
Suplente: Tânia Maria de Andrade
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da 6ª Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.
Art. 7º. Caberá à Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Martins/RN:
I. Planejar, coordenar e supervisionar a execução de todas as etapas da 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Definir a metodologia de escuta qualificada para crianças e adolescentes;
III.Realizar a mobilização do público-alvo e das redes de proteção;
IV. Promover orientação técnica aos municípios para a realização de suas etapas locais e acompanhar a sistematização dos relatórios e propostas que subsidiarão a etapa estadual;
V. Assegurar o uso da educomunicação como estratégia para garantir linguagem acessível e o engajamento crítico dos participantes.
Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Martins, a qual este Conselho está vinculado administrativamente, a responsabilidade orçamentária e o apoio administrativo, necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora e para realização de todas as etapas citadas no Art.5º desta resolução.
Art. 9º. Esta Resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e alterações que se fizerem necessárias, a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN), e das deliberações do colegiado municipal, visando qualificar o processo de debate, promover e ampliar os objetivos aqui definidos.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Martins/RN, 29 de outubro de 2026.
JÉSSICA VITÓRIA MENESES GAMA
Presidente do CMDCA/COMDICA