SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 874.2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 851.2025 - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026.2029
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - LEI MUNICIPAL Nº 874.2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 851.2025 - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026.2029
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
LEI MUNICIPAL Nº 874/2026 DE 11 DE NOVEMRO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 851/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Martins para o quadriênio 2026–2029, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o art. 11, §1º e §2º da Lei Municipal nº 851/2025, revisa-se o Plano Plurianual, na forma dos Anexos desta Lei, para o quadriênio 2026 – 2029, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada para o exercício financeiro de 2027.
Art. 2º - O Poder Executivo publicará em sítio eletrônico oficial as alterações e as revisões realizadas no Plano Plurianual após deliberação e aprovação pelo Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Martins/RN, em 11 de novembro de 2026.
PAULO CESAR GALDINO
PREFEITO MUNICIPAL