GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2026
PORTARIA Nº 274 -2026, DE 30 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 274 -2026, DE 30 DE JULHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 160701/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de credenciamento Nº 160701/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa APFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede à sede Rua DEPUTADO JOSE PEREIRA DA COSTA, S/N, Bairro: ZONA DE EXPANSAO URBANA SUL – MACAIBA/ RN, Telefone: (84) 3025-9857, E-mail: licitacao@apform.com.br, inscrito/a no CPF/CNPJ n. 06.198.597/0001-07, cujo objeto do presente instrumento é Registro de preços visando à contratação de Termo de Adesão a Ata de Registro de Preços de nº. 07/2024 do Pregão Eletrônico nº 07/2024, com Registro de na forma de licitação compartilhada para futuro e eventual fornecimento de mobiliário para atender as demandas do CONSANE e de seus Municípios Consorciados, para a futura e eventual aquisição de mobiliário escolar e administrativo, visando atender às necessidades da Administração Pública de Martins/RN
I – Servidor: Evódia Magda Costa De Queiroz, Matrícula n° 90001750.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50