GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2026
PORTARIA Nº 238 -2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 238 -2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 160602/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 160602/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa LUIS GONZAGA DO REGO NETO, inscrita no CNPJ sob o nº 28.992.720/0001-08, com sede R MARIA VIDAL DE QUEIROZ, 195, SALA 01, CHICO CAJA, CEP: 59.900-000, PAU DOS FERROS/RN, Telefone: (84) 9858-3521, E-mail: ENG.GONZAGANETO.SST@GMAIL.COM, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho, compreendendo a elaboração e atualização do laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), bem como o gerenciamento e envio dos eventos de segurança e saúde no trabalho (SST) para a plataforma do esocial..
I – Servidor: Marcos César Alves Júnior, Matrícula n° 9000355.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/ RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50