GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2026
PORTARIA Nº 252 -2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 252 -2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 070702/2026
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 070702/2026 e celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa ANALICE DA SILVA SOARES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 26957780000156, com sede ave Silvio Bezerra de Melo 699 / centro / Currais Novos / RN / 59380- 000, e-mail: alyce_albuquerque_2@hotmail.com, Contato: (84) 9654-5658, cujo objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de projeção mapeada (Vídeo Mapping), compreendendo a criação, produção e exibição de conteúdo audiovisual em 2D e 3D, com duração de até 1h30min, destinado ao Festival Gastronômico de Martins/RN, incluindo o fornecimento, instalação, operação e suporte técnico de todos os equipamentos necessários à execução do serviço., nas condições estabelecidas no Termo de Referência
I – Servidor: Marcelo Henrique Pereira Alves, Matrícula n° 900182.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
PREFEITURA MUNCIPAL DE MARTINS/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50