GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2026
DECRETO Nº 083 -2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 083 -2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Martins/RN, as Ações de Vacinação Extramuros, com atuação integrada entre as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e os arts. 23, inciso II, 30, incisos I e II, e 196 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da cobertura vacinal da população;
CONSIDERANDO a importância da busca ativa de pessoas com esquema vacinal incompleto ou desatualizado;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações intersetoriais entre Saúde, Educação e Assistência Social;
CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Martins/RN, as Ações de Vacinação Extramuros, destinadas a ampliar o acesso da população às ações de imunização, mediante atuação itinerante da equipe de saúde em espaços públicos, comunitários e institucionais do Município.
Art. 2º. As Ações de Vacinação Extramuros têm por finalidade:
I – ampliar a cobertura vacinal da população;
II – facilitar o acesso às vacinas por pessoas em situação de vulnerabilidade social, territorial, econômica ou de mobilidade reduzida;
III – fortalecer a integração entre a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – promover a busca ativa de pessoas com esquema vacinal incompleto ou desatualizado;
V – intensificar a imunização em territórios e públicos prioritários do Município.
Art. 3º. As ações de que trata este Decreto poderão ser realizadas, sem prejuízo de outros locais definidos pela Administração Municipal, em:
I – escolas públicas e privadas;
II – unidades e equipamentos da Assistência Social, especialmente os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
III – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
IV – grupos socioassistenciais, reuniões, oficinas e atividades coletivas promovidas pela rede socioassistencial;
V – atendimentos e ações voltadas a gestantes, idosos, pessoas com deficiência, beneficiários do BPC e demais públicos acompanhados pela rede de proteção social;
VI – comunidades rurais e demais localidades de difícil acesso;
VII – eventos comunitários e ações intersetoriais promovidas pelo Poder Público Municipal;
VIII – outros espaços coletivos definidos em planejamento conjunto entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 4º. Para os fins deste Decreto, terão atendimento prioritário nas ações extramuros:
I – crianças e adolescentes;
II – gestantes;
III – idosos;
IV – pessoas com deficiência;
V – beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
VI – adolescentes em cumprimento de condicionalidades dos programas sociais;
VII – famílias acompanhadas pelos serviços socioassistenciais do Município;
VIII – pessoas com dificuldade de acesso às unidades básicas de saúde;
IX – demais grupos identificados em situação de vulnerabilidade ou risco de baixa cobertura vacinal.
Art. 5º. A programação das Ações de Vacinação Extramuros será definida de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as demais secretarias e órgãos municipais, observando-se:
I – o calendário vacinal vigente;
II – a disponibilidade das vacinas e insumos;
III – a realidade territorial e social das comunidades atendidas;
IV – a logística necessária para o adequado armazenamento, transporte e aplicação dos imunizantes;
V – a necessidade de divulgação prévia à população beneficiária.
§ 1º A coordenação técnica das Ações de Vacinação Extramuros caberá à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º As ações previstas neste Decreto deverão observar integralmente os protocolos, manuais, normas técnicas e orientações expedidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte e Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir orientações complementares para execução das ações previstas neste Decreto.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Assistência Social colaborará com a identificação, mobilização e acompanhamento dos públicos prioritários, especialmente por meio de:
I – equipes técnicas dos CRAS;
II – equipes do SCFV;
III – acompanhamento de grupos de gestantes;
IV – acompanhamento de idosos;
V – atendimento e encaminhamento de beneficiários do BPC;
VI – acompanhamento de adolescentes e famílias em cumprimento de condicionalidades;
VII – ações socioassistenciais desenvolvidas no território.
Art. 7º. O tratamento de dados pessoais decorrente da execução das ações previstas neste Decreto observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente quanto aos dados pessoais sensíveis relacionados à saúde.
Parágrafo único. O compartilhamento de informações entre órgãos municipais ocorrerá exclusivamente para a execução das ações de imunização, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança da informação, bem como as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Art. 8º. As Ações de Vacinação Extramuros deverão ser precedidas de ampla divulgação, por meio dos canais oficiais do Município, dos equipamentos públicos e dos meios de comunicação disponíveis, com indicação de local, data, horário e público-alvo.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro das ações realizadas, do quantitativo de doses aplicadas e dos indicadores de cobertura vacinal decorrentes das atividades previstas neste Decreto.
Art. 10º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 11º Fica revogado o Decreto Municipal nº 076, de 19 de maio de 2026.
Art. 12º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 18 de junho de 2026.
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito Municipal