GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 296 -2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 296 -2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 100801/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de credenciamento Nº 100801/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa AUDI APARELHOS AUDITIVOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 66675074000217, com sede à Rua R ACU, 520 - TIROL - LOJA 04; BLOCO 02; COND COND RES PALLACIOS, Cidade NATAL, CEP: 59.020-110, e-mail: recnatal@loureirogrupo.com.br , Contato: (82) 9309-6354 / (82) 9309-3045,, cujo objeto é a Aquisição de aparelho auditivo de linha intermediária, modelo INTENT 4 com carregador incluso, para o paciente Mario Ferreira de Souza. O fornecimento do dispositivo médico inclui 2 (dois) anos de garantia e prestação integrada de serviços de acompanhamento clínico contínuo (nacional e internacional) durante todo o tempo de vida útil/uso do aparelho, englobando ajustes de sonoridade, exames periódicos, emissão de laudos e suporte técnico/clínico especializado., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: Alex Braz Galdino, Matrícula n° 1789.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
PREFEITURA MUNCIPAL DE MARTINS/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50