GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 873 -2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873 -2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Martins-RN, no âmbito da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Martins/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Martins/RN, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes, em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as demais normas educacionais aplicáveis.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização orientará, articulará, fortalecerá, acompanhará e avaliará as ações destinadas à alfabetização e à aprendizagem, com prioridade para os anos iniciais do Ensino Fundamental e atenção às experiências de linguagem e cultura escrita na Educação Infantil, respeitadas as finalidades próprias de cada etapa.
§ 2º Na Educação Infantil, as ações relacionadas à linguagem escrita deverão promover experiências adequadas à faixa etária com oralidade, leitura, literatura, interação e cultura escrita, sem antecipar indevidamente objetivos próprios do Ensino Fundamental.
§ 3º A Política Municipal de Alfabetização buscará assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e promover a recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes, em consonância com as normas curriculares e com as políticas educacionais vigentes.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política, em articulação com as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação e demais órgãos e instituições competentes.
§ 5º A Política Municipal de Alfabetização será articulada, quando cabível, com o Plano Nacional de Educação vigente, com o Plano Estadual de Educação, com o Plano Municipal de Educação e com os programas de cooperação federativa aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a alfabetização e a aprendizagem como direitos de todos os estudantes;
II – a igualdade de condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem;
III – a equidade educacional, considerada a diversidade social, econômica, cultural, territorial e educacional dos estudantes;
IV – o respeito à liberdade de aprender e ensinar e ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
V – a valorização dos profissionais da educação e da formação continuada em serviço;
VI – a gestão democrática, a transparência, a participação social e a colaboração entre os entes federativos;
VII – a educação inclusiva e a oferta de condições de participação e aprendizagem aos estudantes que necessitem de apoio educacional específico;
VIII – o respeito à diversidade, aos direitos humanos, às relações étnico-raciais e às diferentes culturas e modos de vida presentes no território municipal;
IX – a utilização pedagógica de avaliações e indicadores, considerados os contextos e as especificidades dos estudantes e das unidades escolares;
X – a valorização e a disseminação de práticas pedagógicas que contribuam para a aprendizagem, a equidade e a inclusão;
XI – a melhoria contínua da política, mediante acompanhamento, avaliação, revisão e aperfeiçoamento das ações implementadas.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – a articulação entre Município, Estado e União, respeitadas as competências de cada ente federativo;
II – o planejamento e a tomada de decisões orientados pelas necessidades educacionais do Município e por evidências e indicadores, sem desconsiderar os contextos locais;
III – o desenvolvimento de práticas pedagógicas que integrem alfabetização, letramento, leitura, escrita, oralidade, compreensão textual, ludicidade e apropriação do sistema de escrita alfabética;
IV – o respeito à diversidade de práticas e concepções pedagógicas compatíveis com as normas curriculares e com os objetivos de aprendizagem;
V – a formação continuada dos profissionais da educação, articulada às necessidades identificadas no acompanhamento das aprendizagens;
VI – a utilização das avaliações diagnósticas, formativas e somativas para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
VII – a identificação precoce das dificuldades de aprendizagem e o desenvolvimento de estratégias de intervenção e recomposição;
VIII – a promoção de ambientes alfabetizadores, com acesso a literatura, materiais pedagógicos, recursos de acessibilidade e tecnologias educacionais;
IX – a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da frequência, da trajetória escolar e da aprendizagem dos estudantes;
X – o direcionamento de ações e recursos para a superação das desigualdades de aprendizagem e para a inclusão educacional.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino;
II – fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade, a compreensão textual e a fluência leitora;
III – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens;
IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem, com atenção às necessidades específicas dos estudantes;
V – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – ampliar e qualificar ambientes de leitura, materiais pedagógicos, recursos de acessibilidade e tecnologias educacionais;
VII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da frequência e da trajetória escolar;
VIII – prevenir o abandono escolar e promover ações de busca ativa;
IX – reduzir a distorção idade-série nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
X – acompanhar e melhorar os resultados das avaliações internas e externas, considerados os contextos e as especificidades de cada unidade escolar;
XI – reconhecer e disseminar práticas pedagógicas que contribuam para a aprendizagem, a equidade e a inclusão.
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização adotará como metas de referência:
I – promover a elevação progressiva do percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observada a meta de referência de 75% (setenta e cinco por cento) até dezembro de 2026, condicionada sua aferição à disponibilidade de dados oficiais comparáveis e à metodologia de avaliação adotada pela rede municipal de ensino.
II – promover, de forma progressiva, a universalização da alfabetização dos estudantes ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, tendo como meta de referência alcançar 100% (cem por cento) até o ano de 2030, mediante estratégias de acompanhamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens.
III – reduzir progressivamente a taxa de abandono escolar nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – reduzir progressivamente a taxa de distorção idade-série nos anos iniciais do Ensino Fundamental, adotando como metas de referência índices inferiores a 5% (cinco por cento) até dezembro de 2026 e a 2% (dois por cento) até dezembro de 2030, observados os dados oficiais, o diagnóstico da rede municipal e os critérios técnicos de aferição.
§ 1º A aferição das metas observará critérios técnicos, metodologia previamente divulgada e indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as avaliações oficiais e com as normas educacionais aplicáveis.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação publicará periodicamente informações sobre o acompanhamento das metas, preferencialmente de forma agregada, sem identificação individual dos estudantes.
§ 3º As metas previstas neste artigo serão acompanhadas considerando as condições socioeducacionais, as especificidades das unidades escolares e os resultados das avaliações oficiais, admitida sua revisão mediante lei específica, precedida de justificativa técnica fundamentada e assegurada a publicidade dos respectivos estudos e indicadores.
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I – gestão, governança e articulação da política;
II – alfabetização, leitura, escrita e práticas pedagógicas;
III – formação continuada e desenvolvimento profissional;
IV – avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens;
V – equidade, inclusão e garantia do direito à aprendizagem;
VI – ambientes alfabetizadores, materiais pedagógicos, infraestrutura e tecnologias educacionais;
VII – família, comunidade e mobilização pela alfabetização.
§ 1º Os eixos orientarão o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações, considerados o diagnóstico educacional do Município, as metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento e as necessidades das unidades escolares.
§ 2º As ações vinculadas aos eixos poderão ser desenvolvidas por projetos, programas e iniciativas da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, observadas a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária.
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as diretrizes e metas dos planos educacionais vigentes, especialmente do Plano Municipal de Educação, assegurada a articulação entre os instrumentos de planejamento educacional e as ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL
Art. 8º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento, destinado à articulação institucional e à participação social na implementação da Política Municipal de Alfabetização, sem prejuízo das competências dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal.
§ 1º O Comitê será composto por um membro titular e um suplente de cada uma das seguintes representações:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Fórum Municipal de Educação;
IV – gestores das escolas municipais que ofertem os anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – professores que atuem diretamente no ciclo de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Os representantes dos órgãos e entidades mencionados nos incisos I a III do § 1º serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades, enquanto os representantes dos segmentos previstos nos incisos IV e V serão escolhidos por seus pares, mediante procedimento público e transparente, disciplinado em regulamento, sendo todos formalmente designados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 3º O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 4º A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, designado pelo titular da Pasta.
§ 5º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos, instituições, entidades, famílias e da comunidade para participar de reuniões ou atividades, sem direito a voto, conforme seu regimento.
§ 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado por sua coordenação ou pela maioria de seus membros.
§ 7º O quórum de instalação e as regras de deliberação, registro e publicidade das reuniões serão definidos em regimento interno, aprovado pelo próprio Comitê.
§ 8º O exercício das funções no Comitê será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 9º O Comitê não possuirá personalidade jurídica, autonomia administrativa ou financeira, nem competência para ordenar despesas, celebrar contratos ou praticar atos de gestão reservados aos órgãos e autoridades competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 9º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e o desenvolvimento de suas metas e ações;
II – promover a articulação entre órgãos, instituições, profissionais da educação e demais segmentos envolvidos;
III – analisar diagnósticos, estudos, dados e indicadores educacionais pertinentes;
IV – acompanhar os resultados das avaliações e recomendar medidas de aperfeiçoamento;
V – contribuir para a identificação das necessidades educacionais do Município e para a proposição de estratégias de enfrentamento das desigualdades;
VI – promover a escuta de profissionais da educação, famílias e comunidade;
VII – contribuir para a transparência e o acompanhamento social da Política;
VIII – apresentar recomendações à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Parágrafo único. O Comitê exercerá suas atribuições sem prejuízo das competências legais da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e dos demais órgãos competentes.
CAPÍTULO V
DO RECONHECIMENTO, DO APOIO E DAS PARCERIAS
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes poderá promover ações de reconhecimento, valorização e disseminação de práticas pedagógicas desenvolvidas por profissionais e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que contribuam para a alfabetização, a leitura, a escrita, a recomposição das aprendizagens, a equidade e a inclusão.
§ 1º O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificação, menção honrosa, divulgação de experiências, participação em eventos formativos ou outras modalidades compatíveis com a legislação.
§ 2º Os critérios de seleção deverão ser objetivos, impessoais e previamente divulgados, e os resultados deverão ser publicados com as respectivas justificativas, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.
§ 3º A concessão de prêmios em dinheiro, bens ou vantagens de natureza econômica dependerá de previsão em legislação específica, quando exigível, da definição prévia de critérios objetivos e impessoais, da existência de dotação orçamentária suficiente e da observância das normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal e contratações públicas aplicáveis, não constituindo este dispositivo autorização para a criação de vantagens remuneratórias ou benefícios funcionais.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes poderá prestar apoio técnico-pedagógico às unidades escolares e aos profissionais da educação em ações relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita, à inclusão e à recomposição das aprendizagens.
§ 1º O apoio poderá compreender orientação técnico-pedagógica, formação continuada, disponibilização de materiais, ampliação de acervos literários, fortalecimento de ambientes de leitura, recursos de acessibilidade e uso pedagógico de tecnologias educacionais.
§ 2º A Secretaria poderá promover projetos e iniciativas de incentivo à leitura, inclusive ações de circulação de livros, cantinhos de leitura e atividades similares, conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º A Secretaria poderá realizar seminário ou outros eventos de socialização de práticas pedagógicas, conforme planejamento e disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 4º A aquisição, a manutenção e a disponibilização de materiais, equipamentos e recursos educacionais observarão as necessidades da Rede Municipal de Ensino, os instrumentos de planejamento e a legislação aplicável.
Art. 12. O Município de Martins, por intermédio dos órgãos e autoridades competentes, poderá celebrar acordos de cooperação, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos juridicamente admitidos com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades privadas, visando à execução das ações previstas nesta Lei, observadas a legislação aplicável a cada modalidade, as exigências de planejamento, transparência, controle e prestação de contas, bem como a disponibilidade orçamentária, quando houver transferência de recursos públicos.
Art. 13. Projetos municipais de incentivo à leitura poderão integrar as ações da Política Municipal de Alfabetização, mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Parágrafo único. As atividades desses projetos deverão ser adequadas à faixa etária e às necessidades dos estudantes, e seus critérios de participação e eventual reconhecimento serão previamente divulgados.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, DA PROTEÇÃO DE DADOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Comitê Estratégico Municipal, respeitadas as atribuições dos demais órgãos competentes.
§ 1º A coleta e o tratamento de dados pessoais no âmbito desta Lei observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as demais normas aplicáveis, especialmente os princípios da finalidade, necessidade, segurança e proteção do melhor interesse de crianças e adolescentes.
§ 2º A divulgação pública dos resultados da Política Municipal de Alfabetização será realizada, preferencialmente, mediante dados agregados ou anonimizados, vedada a divulgação de informações que permitam a identificação direta ou indireta dos estudantes, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação aplicável.
§ 3º O acesso a dados pessoais individualizados dos estudantes ficará restrito aos agentes públicos e profissionais legalmente autorizados, na medida necessária ao desempenho de suas atribuições, observadas as medidas técnicas e administrativas de segurança, o sigilo das informações e a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observadas as competências dos órgãos municipais e a legislação vigente.
Art. 16. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, condicionada a realização de despesas à existência de dotação orçamentária suficiente e ao cumprimento das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que impliquem aumento de despesa observará, quando legalmente exigível, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e as demais condições previstas na legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito do Munícipio de Martins/RN